norma nº 2/1993

Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraiso
RUR FLORIANO LANDGRAE: S/N
Estado do Paraná
DECRETO, LEGISLATIVO Nº 02/03, de 15.07.93
Súmula: Rejeita 03 (três) Termos de Ajuste firmado pelo *
Município com órgãos estaduais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, AFROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Rejeita o Termo de Ajuste de nº 750/92, que entre sí fize-
ram a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná-
CODAPAR, com anuência da Secretaria de Estado da Agricultyu
ra e do Abastecimento, e o Município de Santo Antonio do
Paraíso, firmado em 24 de junho de 1.992, no valor de G$
6.158.000,00 (seis milhões, cento e cinquenta e oito mil
" cruzeiros);
Art. 2º - Fica rejeitado o Termo de Ajuste, de nº 793/92, que ente sí
fizeram a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Pa-
raná - CODAPAR, com anuência da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento, e o Município de Santo An-
tonio do Paraíso, firmado em 16 de julho de 1.992, no va -
lor de G4$ 7.500.000,00 (sete milhões, quinhentos mil eru -
zeiros);
Art. 3º - Fica rejeitado ainda, o Termo de Ajuste de nº 858/92, que
entre sí fizeram a Companhia de Desenvolvimento Agropecuá-
rio do Paraná - CODAPAR, com anuência da Secretaria de Es-
« tado da Agricultura e do Abastecimento, e o Município de
Santo Antonio do Paraíso, firmado em 20 de julho de 1.992,
no valor de ($ 5.600.000,00 (cinco milhões, seicentos mil!
cruzeiros).
Art. 42º - Este Decreto Legislativo entrará
publicação, revogadas as dispo
em vigor na data de sua !
$es em contrário.
Câmara Municipal de Santo | â aíso, em 15 de ju-
lho de 1.993. 0 uh
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