norma nº 3/1993

Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraiso
Art. 1º -
Art. 2º —
Art. 3º -
Art. 4º -
RUA FLORIANO LANDGRAF: S/N
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/93
CESESESISSSESSIDIScassas
Súmula: Aprova 03 (três) Termos de Ajuste firmado pelo **
Município com órgãos estaduais. '
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE :
DECRETO LEGISLATIVO
Referenda o Termo de Ajuste de nº 750/92, que entre sí fi
zeram a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Para
ná - CODAPAR, com anuência da Secretaria de Estado da **
Agricultura e do Abastecimento, e O Município de Santo An
tonio do Paraíso, firmado em 24 de junho de 1.992, no vêa-
lor de Cr$ 6.158.000,00 (seis milhões, cento e cinquenta e
oito mil cruzeiros).
Fica referendado o Termo de Ajuste de nº 793/92, que en'-
tre sí fizeram a Companhia de Desenvolvimento Agropecuá -
rio do Paraná-CODAPAR, com anuência da Secretaria de Esta
do da Agricultura e do Abastecimento, e O Município de !
Santo Antonio do Paraíso, firmado eml6 de julho de 1.992,
no valor de C$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos '*
mil cruzeiros).
Fica referendado ainda, o Termo de Ajuste de nº 858/92, *
que entre sí fizeram a Companhia de Desenvolvimento Agro-
pecuário do Paraná - CODAPAR, com anuência da Secretaria!
de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e O Munieí -
pio de Santo Antonio do Paraíso, firmado em 20 de julho *
de 1.992, no valor de Cb 5.600.000,00 (cinco milhões e "*
seicentos mil cruzeiros).
Este Decreto Legislativo entrará em-vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em c ntrário.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANT IÓ DO/|P. O, em 19 de !*
JULHO DE 1.993. ; : E
JOSE HENRIQUE MENEZES
SI E