norma nº 4/1993

N Art. 1º —
Art. 2º —
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraiso
RUA FLORIANO LANDGRAR S/N
Estado do Paraná
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação Técnico-Financei-
ra, firmado pelo Município com órgãos estaduais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO"
PARANÁ, AFROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Referenda o Termo de Cooperação Técnico-Financeira de nº
64/93, que entre eí fizeram a Secretaria de Estado do Tra-.
balho e Ação Social, através da Fundação de Ação Social do
Paraná, e o Município de Santo Antonio do Paraíso, firmado
em 24 de junho de 1.993, no valor de CG$ 20.000.000,00 +
Ja º
(vinte milhões de gruzeiros).
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de
Agosto de 1.993,