← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-09-06 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cooperação Técnico-Financeiro, firmado pelo Município com Orgãos Estaduais. |
| native_id | 1072 |
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Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso RUA FLORIANO LANDGRAR, S/N Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/93 SÚMULA: Referenda o Termo de Compromisso, firmado pelo Mu-' : da L, Ed : nicípio com orgãos estaduais. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO" ' PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Referenda o Termo de Compromisso que entre sí fizeram a! Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambien' tal - SUCEAM, com anuência da Secretaria do Desenvolvimen- " to Urbano, e 0 Município de Santo Antonio do Paraíso, fir-! mado em 26 de junho de 1.993, no valor de crê 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões aê cruzeiros). Art. 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua '* publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 06 de Setembro de 1.993. x Joge 'Henrilque mnezes esidénte