norma nº 6/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO. ANTONIO DO PARAÍSO
RUA FLORIANO LANDGRAF, S/N
Estado do Paraná
Hcuaaa, ASETRNAEITO Nº 06/08
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação Técnico-Finan-
ceira de nº 129/93, firmado pelo município com
Órgãos estaduais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO
DO PARANÁ, AFROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO Q SEGUIN-
TE
” DECRETO LEGISLATIVO:
' Art. 1º - Referenda o Termo de Cooperação Técnico-Financeira de
nº 129/93, que entre sí fizeram a Secretaria de Estado
do Trabalho e Ação Social, através da Fundação de Ação
Social do Paraná, e o Município de Santo Antonio do Pa
raíso, firmado em 26 de agosto de 1.993, no valor de
CR$ 30.000,00 - Trinta mil cruzeiros reais),
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor em data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo nio do Paraíso, em 29 de
Setembro de 1.993.
J I ida
FRESIDENTE DA CÂMARA