norma nº 7/1993

CÂMARA MUNCIEAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
RUA FLORIANO LANDGRAF, S/N
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/93
a
SÚMULA: Constitui Comissão Especial de Inquérito e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO '!
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE'
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica constituida uma Comissão Especial de Inquérito na
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do
E Paraná, composta pelos Vereadores: GEDSON PARUCCI FÉLIX,
JAYME MARCONDES DE CASTRO e LÚCIO SANCHES, de acordo com
o Artigo 21 3 4º e Artigo 31 inciso XV, da Lei Orgânica!
do Município, para apurar possíveis irregularidades na
gestão de 1989 à 1992, conformg requerimento firmado por
1/3 (um terço) dos Vereadores desta Câmara.
Art. 22º - Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para con-=
clusão dos trabalhos.
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de **
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, EM 29 DE
NOVEMBRO DE 1.993.
(4
A Vig
Jos Em Us ,
3NEZES
SIDENTE DA /CÂMARA