norma nº 8/1993

CÂMARA MONCIPAL DE SANTO ANIONO DO PARA
RUA FLORIANO LANDGRAF, S/N
) Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/93
ESEZSTERSITSEISZTEZSSaçsEscos
SÚMULA: Rejeita Termo de Compromisso firmado pelo Muni-
cípio de Stº Antº do Paraíso e a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO"
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
8 Art. 1º - Rejeita o Termo de Compromisso, que entre sí fizeram a
Secretaria de lstado do Desenvolvimento Urbano, com **
anuência da Superintendência do Controle da Erosão e
| Saneamento Ambiental - SUCEAM, e o Município de Santo *
| Antonio do Paraíso, firmado emf07 de maio de 1.992, no
valor de CR$ 39.912,000,00 = (trinta e nove milhões, no
vecentos e doze mil cruzeiros).
Art, 2º — Este DECRETO LEGISLATIVO entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 23 de
dezembro de 1.993.
] DUMAS
|
a Via
JOSE HENRIQUE DE
PRESIDENTE DA CÂMARA
ANDORDO
NEZES