norma nº 9/1993

CÂMARA MUNCIEAL DE SANTO ANTONIO DO PURAÍSO
RUA FLORIANO LANDGRAF, S/N
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/93
SÚMULA: Referenda Convênio e Termos de Cooperação Téc-
nica Financeira, firmado pelo Município com '*
Orgão Estaduais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUIN-
TE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Referenda o Termo de Cooperação Técnica Financeira de
nº 232/92, que entre sí fizeram o Departamento de Es -
8 tradas e Rodagem do Estado do Paraná, com anuência da!
Secretária de Estado dos Transportes do Estado do Para
ná e o Município de Santo Antonio do Paraíso, firmado!
em 26 de maio de 1.992, no valor de CR$ 142.488.000,00
(cento e quarenta e dois milhões e quatrocentos e oi -
tenta e oito mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica Finan —
ceira, que entre sí fizeram a Secretaria de Estado ão
Trabalho e Ação Social, com anuência da Fundação de !!
Ação Social do Paraná e o Município de Stº Antº do Pa-
raíso, firmado em 08 de maio de 1.992, no valor de Cr$
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Art. 3º - Fica ainda, referendado o Convênio de nº 060/92, que
entre sí fizeram a Secretaria de Estado da Saúde, com!
anuência da Fundação Caetano Munhoz da Rocha e o Muni-
cípio, no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de
cruzeiros).
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Santo Antoglo araíso, em 23 de
dezembro de 1.993.
PRESIDENTE DA CÂMARA