norma nº 3/1992

Câmara Municipal de Sento Antonio do Paraiso
RUA FLORIANO LANDEGRAF, S/N
ESTADO DO PARANÁ
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/92 -
Súmula: Aprova convênios firmado pelo Município com vários
Órgãos do Governo do Estado do Paraná,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E A MESA EXECUTIVA, PROMULGA O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º —- Referenda ao Convênio nº 916/91, firmado com a Fundação
Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, objetivando
execução de reparos no Colégio Estadual Floriano Landgraf'
e na Escola Estadual São Judas Tadeu, firmado em 19 de
agosto de 1.991, no valor de Cr$ 2.780.584,00 - (dois mi--
lhões, setecentos e oitenta mil e quinhentos e oitenta e
quatro cruzeiros);
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Cooperação Financeira nº
269/81, da Secretária de Estado da Educação - SED, objeti-
vando a transferência de recursos, destinados a auxiliar a
marutenção de pessoal da Rede liunicipal de Ensino, a servi
ço da Rede Oficial do Estado, de 01.03.91 à 29.02.92 datas
compreendidas para início e término, firmado em 18 de mar-
go de 1,991;
Art. 3º — Fica referendado ainda, o Termo de Cooperação Financeira *
nº 78/91, da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, !
objetivando a aquisição de agasalhos, firmado em 29 de ju-
lho de 1.991, no valor de Cr$ 200.000,00 - (duzentos mil *
cruzeiros).
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua *
publicação, revogadas as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, EM 10 DE
NOVEMBRO DE 1.992. A
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VGA
ÁRIO