norma nº 1/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE,
- SANTO ANTONIO DO PARAISO -
Rua Floriano Landgraf, 529 - CEP 86.315.000
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO | Nº 01/94
SÚMULA: Cria Comissão Especial de Inquérito e dá outras *
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, AFROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DE -
CRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º — Fica criada a Comissão Especisl de Inquérito - CEI, com —
posta pelos Vereadores GEDSON PARUCCI FÉLIX, JAYME MARCON
DES DE CASTRO e LÚCIO SANCHES, de acordo com o artigo 21
8 4º e artigo 31 inciso XV, da Lei Orgânica do Município,
para apurar denúncia sobre à às leis e irre-
gularidades nos seguintes casos:
I - Na execução das obras de infra-estrutura do Conjunto
Habitacional Prefeito Durval Menezes de Mello, tendo
em vista a comparação entre as especificações técni-
cas exigidas por lei, as constantes dos respectivos!
contratos, memoriais descritivos e projetos e as de
foto executadas;
II - Na composição dos preços finais das unidades habita-
cionais e das respectivas prestações,
Art, 2º - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável"!
por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos,
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua!
públicação, revogadas as disposições em contrário,
Santo Antonio do Paraído,)| em de abril de 1.994,
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Prosido te da Gêmara