norma nº 2/1994

DECRETO IEGISLATIVO Nº 02/04
V SÚMULA: - Referenda o Convênio de nº 00005472/93 e o Termo *
Aditivo de nº 00000939/94 e dá outras providências
VA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO !
PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRE-
TO LEGISLATIVO:
Art. 1º = Referenda o Convênio de nº 00005472/93, firmado pelo Ministé
rio da Educação e do Desporto, com a Interveniência do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura Muni-
N cipal de Santo Antonio do Paraíso, firmado em 29 de Dezembro
de 1.993, no valor de CR$ 832.363,87 - (oitocentos e trinta!
e dois mil, trezentos e sessenta e três cruzeiros reais e oi
T tenta e sete centavos).
Art, 2º = Fica referendado o Termo Aditivo fe nº 00000939/94, firmado"
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Pre-!
A feitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, tendo como !
objetivo prorrogar o prazo de vigência do Convênio de ne
00005472/93.
Arte. EA - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pu-
vlicação, revogadas as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ONIO DO PARAÍSO, EM 27 DE JULHO
JPsk HE A 7º
PRESIDENTE DÁ CÂMARA
DE 1.994.