norma nº 3/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO A
ESTADO DO PARANÁ
NTONIO DO PARAÍSO —
DECRETO LEGISLATIVO Ne 03/94
Súmula: Cria Comissão Especial de Inquérito e dá outras pro-
vidências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO *
LEGISLATIVO.
Fica criada a Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta |
pelos Vereadores MÁRIO KOMATSU, GEDSON PARUCCI FÉLIX e JAYME
MARCONDES DE CASTRO, de acordo com o artigo 21 $ 4º e artigo
31 inciso XV, da Lei Orgânica do Município, para apurar "** |
denúncias sobre as inscrições e dos sorteios realizados en-*
tre a Prefeitura e COHAPAR, para a construção de Casas Popu-
lares, pelo Programa Casa da Família,
Art. 2º - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por
s
mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabelhos.
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, |
Câmara Municipal de San nio do Paraíso, em 29 de Agos- |
to de 1.994, |
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Presifente d Câmara |