norma nº 1/2001

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2001.
Sumula: Fixa Diárias ao Chefe do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU. PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica fixado pagamento de diárias para o Chefe do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), com vigência à partir de 01 de
novembro de 2001 à 31 de dezembro de 2002, observado as determinações contidas
no presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - Ao Chefe do Poder Executivo, quando se deslocar da respectivas sede, no
desempenho de suas atribuições será concedido diárias. a título da indenização, para
atender despesas de alimentação e estadias.
“a
Art. 3º - As diárias serão concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários.
Art. 4º - Entenda-se por sede, para todos os efeitos legais a cidade de Santo Antonio
do Paraíso-Paraná.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal perceberá.
I- Diárias, quando permanecer por mais de 12 (doze) horas fora da sede.
TT - 60% (sessenta por cento), quando permanecer por mais de 8 (oito) até 12 (doze)
horas fora da sede.
HI - 30% (trinta por cento), quando permanecer por mais de 4 (quatro) até 8 (oito)
horas fora da sede.
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antoni asaíso, em 04 de Dezembro de 2001.