norma nº 1/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2002
SÚMULA: Aprova as Contas do Legislativo, Executivo e
do Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto -
SAMAE, referente ao exercício de 1998.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU, PRESIDENTE EM EXERCÍCO, PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º - Ficam aprovada as Contas do Legislativo, Executivo e do Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, referente ao exercício de
1998, conforme Acórdão nº 3418/2001 e Resolução nº 11886/2001, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 12 de
Março de 2002.
MIGUEL /ARCHANJO DIA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
nor En VEIGA
1º SECRETÁRIO
PUBLICADO: JORNAL GAZETA REGIONAL
DIA: 30/03/2002