← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | Aprova as Contas do Legislativo, Executivo e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, referente ao exercício de 2000. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO RUA: FLORIANO LANDGRAF, 529 - FONE/FAX (043) 265-1333 - CEP 86315-000 CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 - Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná E-mail:camaramsaparaisoQaol.com DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2002 SÚMULA: Aprova as Contas do Legislativo, Executivo e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, referente ao exercício de 2000. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º - Ficam aprovada as Contas do Legislativo, Executivo e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, referente ao exercício de 2000, conforme Acórdão nº 3610/2001 e Resolução nº 13310/2001, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 12 de Março de 2002. MIGUÉL ARCHANJO DIAS PRESIDENTE EM EXERCÍCIO amor VEIGA 1º SECRETÁRIO | PUBLICADO: JORNAL GAZETA REGIONAL DIA: 30/03/2002