norma nº 4/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
AV. DEP. NILSON RIBAS, 886 - FONE/FAX (043) 224-1333 - CEP 86315-000
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 - Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
E-mail:camaramsaparaisoQaol.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2002.
Sumula: Fixa Diárias para o Presidente e Vereadores e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica fixado pagamento de diárias para o Presidente e Vereadores, no valor de
R$ 300,00 (Trezentos reais), observado as determinações contidas no presente
Decreto Legislativo.
Art. 2º - Ao Presidente e Vereadores, quando se deslocar da respectivas sede, no
desempenho de suas atribuições será concedido diárias, a título da indenização, para
atender despesas de alimentação e estadias.
Art. 3º - As diárias serão concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários.
Art. 4º - Entenda-se por sede, para todos os efeitos legais a cidade de Santo Antonio
do Paraíso - Paraná.
Art. 5º - Os entes mencionados no Art. 2º, deste Decreto Legislativo, perceberão.
|- Diárias, quando permanecer por mais de 12 (doze) horas fora da sede.
Il - 60% (sessenta por cento), quando permanecer por mais de 8 (oito) até 12 (doze)
horas fora da sede.
Ill - 30% (trinta por cento), quando permanecer por mais de 4 (quatro) até 8 (oito)
horas fora da sede.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso,
em 23 de Abril de 2002. .
ELE e. Ls
MIGUEE ARCHANJO DIAS
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
PUBLICADO: JORNAL GAZETA REGIONAL last
ONOFRE JACKSON VEIGA
DIA: 30/04/2002 1º SECRETARIO