norma nº 112/2024

PORTARIA Nº 112/2024 
“Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Concurso Público e 
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO 
PARANÁ, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, LUIZ DE MOURA, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, PELO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: 
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas para Cargos Públicos da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso; 
CONSIDERANDO o princípio constitucional do Concurso Público (art.37, II, CF); 
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência 
encartados no art.37, caput, da Carta Magna; 
RESOLVE 
Art. 1º. Nomear os funcionários e servidores municipais, abaixo relacionados, para comporem a 
Comissão Organizadora do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos do Quadro de 
Pessoal, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas em Edital.
PRESIDENTE: MARIA CRISTINA GABRIEL; CPF – 060.946.089-76; 
MEMBRO: MARIA NAZARÉ DOS SANTOS SILVA; CPF – 965.140.199-00; 
MEMBRO: LUCIMAR DE FÁTIMA CARVALHO REGINATO; CPF – 896.838.031-72 
Art. 2º. A Comissão Organizadora de Concursos Públicos deverá auxiliar no acompanhamento e 
fiscalização dos trabalhos referentes aos Concursos Públicos. 
Art. 3º. Os trabalhos efetuados pela Comissão Organizadora serão considerados de relevância a 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, PR, porém sem ônus ao erário público. 
Art. 4º. Fica designado o INSTITUTO DE ESTUDOS UNIDOS PELA QUALIFICAÇÃO DE 
PESQUISAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS - UNIQUE, CNPJ: 43.081.047/0001-30, como a Banca 
Examinadora, responsável pela elaboração, aplicação e correção das provas do concurso público, 
conforme Contrato nº 03/2024. 
 Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Santo Antonio do Paraíso, em 14 de outubro de 2024. 
LUIZ DE MOURA 
Presidente da Câmara