norma nº 1/2005

Cámara Municipal de Janto Antonio do Paraíso
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CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 - Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2005
SÚMULA: Aprova as Contas do Poder Executivo
Municipal, do Poder Legislativo Municipal e
do SAMAE Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto, do Município de Santo Antonio
do Paraíso, Estado do Paraná, referente ao
Exercício Financeiro do ano de 1999.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROU
E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
ART 1º - Fica APROVADO as Conta do Poder Executivo Municipal,
na sua íntegra referente ao Exercício Financeiro do ano de
1999, conforme Resolução nº 4274/2005, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná
ART 2º - Fica APROVADO as Conta do Poder Legislativo
Municipal, na sua íntegra referente ao Exercício Financeiro
do ano de 1999, conforme Acórdão nº 2447/2002, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
ART 3º - Fica APROVADO as Conta do Serviço Autônomo Municipal
de água e Esgoto (Samae), na sua íntegra referente ao
Exercício Financeiro do ano de 1999, conforme Resolução nº
4274/2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ART 4º - O presente Decreto Legislativo, entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Santo Antonio do
Paraíso, 16 de Agosto de 2005.
Adelino dos Santos
Presidente