norma nº 42/2024

D E C R E T O N.º 42/2024 
Súmula: Enquadrar a Servidora MARCIA CREMONE BEIJO, na 
referência de acordo com a Lei Complementar nº 33/2024, da 
Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA: 
 Art. 1º - A Servidora abaixo relacionada, de acordo com a Lei Complementar 
nº 33/2024, ficam enquadrados nas referências abaixo discriminados: 
SERVIDORES PÚBLICOS CARGO ATUAL ENQUADRADO
Nivel Referência
MARCIA CREMONE BEIJO AGENTE SERVIÇOS GERAIS II H
 Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
 Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de 
Outubro de 2024.