norma nº 1775/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI 1775/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 025/2023 - Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional
120/2022, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Altera as disposições constantes no Anexo | da Tabela de Vencimentos da Lei
Complementar nº 025/2023, que dispõe sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente
de Combate a Endemias de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso, em 10 de janeiro de 2025.
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