norma nº 113/2024

Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso |
Em É E CNPJ Nº78.955.663/0001-57 || || EsTADODOPARANA|
PORTARIA Nº. 113/2024
“Nomeia a Senhora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA para exercer a Função de
CONTROLE INTERNO no período de 01/01/2025 a 31/12/2026.”
LUIZ DE MOURA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:
CONSIDERANDO: O Artigo 11 da Lei Municipal 1460/2019, será pelo período de 02
anos;
CONSIDERANDO: Que a Servidora nomeada é a única apta para exercer a função de
Controle Interno, tendo em vista que os demais cargos são de advogado e contador, os
quais são impedidos de exercer a função, e ainda a outra funcionária exerce a função
de serviços gerais, a qual não possui capacitação técnica.
CONSIDERANDO: O Artigo 11 da Lei Municipal nº 1460/2019, o gestor deverá nomear o
ocupante da função no último ano de seu mandato, para início do mandato na gestão
seguinte.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para exercer a Função de CONTROLE INTERNO, desta Câmara Municipal de Santo Antonio do
Paraíso, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Municipal nº 1460/2019, conforme segue abaixo:
: PERÍODO
“01/01/2025 A 31/12/2026
MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA
Art. 2º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 27 de
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“presidente
Dezembro de 2024.