norma nº 116/2025

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Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
Pg
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ |
PORTARIA Nº 116/2025
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos.
LUIZ DE MOURA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor JOÃO GABRIEL CRISPIM CAMARGO, para acompanhar e fiscalizar a execução
dos objetos contratados.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
I - zelar pelo fiel cumprimento dos contratos, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua
execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua
competência, nos termos da lei;
Il - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelas
CONTRATADAS, em periodicidade adequada aos objetos dos contratos, e durante o seu período de
validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente
estabelecidas;
Hll - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou
aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 95/2022, e as
demais disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, EM 24 DE MARÇO DE 2025.