norma nº 4/2009

had
+; Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
DECRETO Nº 04/2009
SÚMULA: Torna sem efeito parte da ata da 242 sessão
ordinária do 1º ano legislativo da 122 legislatura,
particularmente a votação e a eleição do vice-presidente;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DO PARAÍSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E, ESPECIALMENTE ATENDENDO AO DISPOSTO
NO ART. 18, 88 3, 4 E 5 DO REGIMENTO INTERNO;
CONSIDERANDO QUE O VEREADOR JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA SEGUE
OCUPANDO O CARGO DE VEREADOR, NÃO HAVENDO SIDO CASSADO SEU
MANDATO;
CONSIDERANDO QUE O VEREADOR JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA FOI
REGULARMENTE ELEITO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO NA AUSÊNCIA
DO VICE-PRESIDENTE O 1º SECRETÁRIO O SUBSTITUI;
CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO ART. 18 $ 3º DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO COMPETE AO
PRESIDENTE INTERPRETAR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO
INTERNO EM VIGOR, APROVADO PELA CÂMARA;
CONSIDERANDO O DISPOSTO NA. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO EX OFFICIO DE ATOS ILEGAIS;
DECRETA: RED
a aa
Erubicação O JOrnE!
cd
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Art. 1º - Está anulada a votação e a eleição ao cargo de vice-presidente da câmara
municipal do vereador José Ferreira de Oliveira
PARÁGRAFO ÚNICO — Fica mantido na condição de vice-presidente da câmara
municipal de Santo Antonio do Paraíso o vereador José Aparecido de Oliveira.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 15 de Outubro de 2009.
ADELINO DOS SANTOS
PRESIDENTE