norma nº 5/2009

hd
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
DECRETO Nº 05/2009
SÚMULA: Torna sem efeito até efetiva publicação a lei nº
851/2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
É ANTÔNIO DO PARAÍSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
% LEGAIS E, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 816/2008.
= CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 18, 8 5º QUE PREVÊ QUE A PUBLICAÇÃO
k: DOS ATOS ENTRE ELAS, AS LEIS É PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
- CONSIDERANDO QUE A LEI 851/2009 FOI ENCAMINHADA PUBLICAÇÃO POR
VEREADOR SEM LEGITIMIDADE PARA O ATO;
= DECRETA:
Art. 1º - Fica mantido o cargo em comissão de assessor jurídico, símbolo CCA1, com uma
vaga.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 15 de Outubro de 2009.
ADE Nó DOS SANTOS
PRESIDENTE
» frubicação HO Jornal
DAS GIUNA