norma nº 2/2010

Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
DECRETO 02/2010
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADELINO DOS SANTOS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI
MUNICIPAL Nº 866/2009
DECRETA
Art. 1º - O Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados em caráter eventual ou
transitório, e no interesse do serviço, que se deslocarem da sede do Município de Santo Antonio do Paraíso, para outro
ponto do Território Nacional, fará jus a diárias, compreendida, esta, como sendo todos os gastos efetivados com
alimentação e hospedagem.
Parágrafo 1º - É o responsável pelos créditos orçamentários e financeiros, o Presidente e o 1º Secretário da Câmara
Municipal.
Parágrafo 2º - Todas as diárias serão concedidas por período de 24h00min contando desde o momento da partida do
beneficiário até o seu retorno a sede.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do Municipio, destinando-se ao pagamento da
despesa efetuada pelo Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados com alimentação e
hospedagem, nas localidades para onde viajar
Parágrafo - 1º - O Presidente da Câmara, Vereadores e os servidores da Câmara farão jus a diária nos seguintes
casos:
- 100% (cem por cento) quando permanecer entre 12h00min e 24h00min fora da sede;
- 60% (sessenta por cento) quando permanecer de 08h00min a 12h00min horas fora da sede;
- | 30% (trinta por cento) quando permanecer de 04h00min a 08h00min fora da sede;
- | 15% (quinze por cento) quando permanecer de 02h00min a 04h00min fora da sede
Parágrafo 2º - Fica estabelecido o valor das diárias de R$ 500,00 (Quinhentos reais), para o Presidente da Câmara e
Vereadores.
Parágrafo 3º - Fica estabelecido o valor das diárias de R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais), para os Servidores Efetivos
e Comissionados da Câmara Municipal.
Parágrafo 4º - Quando a viagem do Presidente da Câmara, Vereadores e dos servidores tiver por finalidade a
participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, este fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de
cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento
Art. 3º - As Diárias só poderão ser concedidas após autorização do Presidente da Câmara Municipal utilizando-se os
formulários próprios.
Art. 4º - As despesas relativas às Diárias serão concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários e precedidas
de empenho em dotação própria, serão realizadas em processo especial
Art. 5º - O beneficiário da diária fica obrigado a apresentar ao Presidente da Câmara Municipal até o 5º dia, após seu
retorno á sede, documentação comprobatória, tais como relatório de viagem, certificado de cursos ou treinamentos,
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a» CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
; Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
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sob pena de impedimento para a recepção de novas diárias, cumprindo-lhe devolver aos cofres públicos os valores
referente ás diárias.
Art. 6º - Fica obrigado a restituir as Diárias não utilizadas em decorrência de retorno antecipado ou cancelamento de
viagem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sofrer desconto compulsório em folha de pagamento
Art. 7º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 22 de Janeiro de 2010
/
P/
ADELINO DOS SANTOS
PRESIDENTE