norma nº 5/2010

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Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraiso
dé CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
; Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
DECRETO Nº 05/2010
SÚMULA: Regulamenta a Carga Horária do Cargo de Comissão
de ASSESSOR JURIDICO da Câmara Municipal, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DO PARAÍSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - A Carga Horária do Cargo em Comissão de ASSESSOR JURIDICO da Câmara
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, criada pela Lei Municipal nº 291/98 e alterada pela
Lei Municipal nº 413/2002, será de 10h00min semanal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 22 de Outubro de 2010.
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ADELINO DOS SANTOS
PRESIDENTE
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