norma nº 47/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO 
D E C R E T O N.º 47/2025 
Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento dos servidores públicos, no Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO 
OS ARTIGOS QUE ALTEROU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, DECRETA: 
Art. 1º - Os servidores públicos da Câmara Municipal serão reenquadrados no Plano de Cargos 
Carreira e Remuneração aprovado pela Lei Complementar nº 42/2025, mediante os seguintes 
critérios: 
I - No nível correspondente à habilitação que possui; 
II - Na Classe de valor atualmente do seu vencimento básico atual 
Art. 2º - A relação dos Servidores Públicos Municipais e seu enquadramento no Plano de 
Carreira na Tabela de Vencimentos estabelecida no Anexo III da Lei Complementar Nº 42/2025, é a 
que segue na relação abaixo: 
SERVIDORES PÚBLICOS CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL ENQUADRADO 
Nivel Referência 
JOÃO BATISTA DOS SANTOS TÉC. CONTÁBIL/CONTADOR TÉC. CONTÁBIL/CONTADOR I G 
MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO II O 
MARCIA CREMONE BEIJO AGENTE SERVIÇOS GERAIS AGENTE SERVIÇOS GERAIS II H 
JOÂO GABRIEL CRISPIM CAMARGO AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO I A 
GUILHERME JOSÉ DE MELLO ADVOGADO ADVOGADO I A 
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 
41/2024. 
 Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 15 de 
setembro de 2025. 
LUIZ DE MOURA 
PRESIDENTE