norma nº 123/2025

CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAISO
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 — Centro — Cep: 86.315-000 - Fone: (43)3174-2460 — Santo Antonio do Paraíso — Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cnsapQsantoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57
SE
PORTARIA Nº 123/2025
Súmula: Fixa recesso administrativo no âmbito do Poder
Legislativo Municial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO
29, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 18,
INCISO Il, DO REGIMENTO INTERNO;
Considerando, que o período Legislativo Ordinário se encerrou no dia 15
de dezembro (art. 11, da Lei Orgânica Municipal), ficando suspensas as atividades
legislativas ordinárias;
Considerando, que em caso de urgência e interesse público relevante pode
a Câmara Municipal ser convocada extraordinariamente;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído recesso administrativo no ambito do Poder Legislativo
Municipal, sendo ponto facultativo a partir do dia 22 de dezembro de 2025 até o dia 02
de janeiro de 2026.
Art. 2º O expediente normal retornará dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 3º O recesso administrativo será suspenso automaticamente, em caso
de convocação de sessão extraordinaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 19 de
dezembro de 2025.