norma nº 2/2026

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CÂMARA MUNICIPAL 
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 126/2026 
Súmula: Nomeia Encarregado pelo Setor de Recurso Humanos. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS e de acordo com Lei Complementar nº 46/2026; 
Considerando, pois, a necessidade de designar servidor efetivo para 
o exercício de tal função. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica nomeado o servidor efetivo abaixo especificado para executarem as atribuições 
descritas na Lei Complementar nº 46/2025, de 03/03/2026, e demais legislação vigente. 
JOÃO BATISTA DOS SANTOS para exercer a função de Encarregado pelo Setor de Recursos 
Humanos; 
Art. 2º - A atribuiçao do servidor acima nomeado e demais disposições inerentes às funções, 
são as estabelecidas Lei Complementar nº 46/2025, de 03/03/2026. 
Art. 3º - O Encarregado pelo Setor de Recursos Humanos é responsável por todos os atos 
necessários do Setor de Recursos Humanos (RH) da Câmara Municipal, assim prever. 
Art. 4º - O órgão de assessoramento jurídico deverá prestar assistência ao Departamento de 
Recursos Humanos (RH). 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 20 de março de 2026. 
LUIZ DE MOURA 
Presidente