norma nº 1/2013

de Dunlo Úntonio do Sao
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
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RESOLUÇÃO N.º 01/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO
INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Altera o Artigo 157 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 157 - Salvo as exceções previstas na legislação federal e na Lei Orgânica do
Município, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presentes a
maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 2º - A letra “A” do inciso “|” e o inciso “Il” do Artigo 158 do Regimento Interno, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 158 — Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
|- A aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a) - Regimento Interno da Câmara;
Il - O recebimento de denúncia contra o Prefeito, no caso de infração político-
administrativa;
Art. 3º - Revoga a Letra K do inciso | e o Inciso IV do artigo 159, do Regimento Interno.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 27 de Fevereiro de 2013.
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GEDSON PAUCCI FÉLIX LUCIANO VALE SANCHES
4” Presidente, — | ASécretário
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LE AUIZANOURA JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
—Nite-Présidente 2º Secretário