norma nº 1/1990

Lama Municipal de Santo Antonio do Paraiso
ESTADO DO PARANÁ
“EMENDA Nº 01, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍFIO-
|
SÚMULA: - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO
DO PARANÁ, De cre tou eeu, Presidente promulgo"
a seguinte Lei,
Art. 1º - O parágrafo 1º do art. 67 da Lei Orgânica do Município
de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, passa a
vigorar com a seguinte redação:
" $1º - É igualmente vedado ao Prefeito Municipal e ao
"o Vice-Prefeito desempenhar função de administração em
qualquer empresa privada que realize qualquer modalida
de de contrato com a Prefeitura,"
Art. 2º - O art. 80 da Lei Orgânica do Município de Santo Anto-*
nio do Paraíso, Estado do Paran » Passa a vigorar com
a seguinte redação: :
" ART. 80 - O Município instituirá o regime jurídico :"
único de seus servidores."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as demais disposições em contrário.
ÍSO, EM 24 DE
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO FAR
/João Peru ADA
DEZEMBRO DE 1.990,
Donizete Ciena
1º Secretario