norma nº 1/1997

Câmera Municipal de Mercador º
anto Antonio do Paraíso - Estado do
C.G.C.M.F. 78.955.663/0001-57
l EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
| SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO, DO PARANÁ Nº 001/97
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
RT. 1º - O inciso X do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de
Banto Antonio do Paraíso, Estado-do--Paraná, “passa a vigorar com a
Equinte redação:
FX - Enviar até o dia 20 do mês seguinte a Câmara Municipal, a 2º
ia do Balanço da Receita e Despesas, contendo cópia dos
tomprovantes da Receita, Empenhos, Notas Fiscais e os Anexos
migidos pela Lei 4.320/64, sob pena de responsabilidade civil e
iminal.”
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
FEvagodas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso,
10 de Abril de 1.997.
VILSO LVA ALVES
PRESIDENTE
PUBLICADO NO. JORNAL A CIDADE
em 094 f (2)