norma nº 1099/2012

 
L E I N ° 1 0 9 9 / 2 0 1 2 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), 
mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
05 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS 
05.02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.813.1082.1-099 – Parque Público Ecológico
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ----------------------------------------------- R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: 
• Excesso de Arrecadação advindo de Proposta SICONV 026680/2012 e Convênio SICONV nº 780660, para 
CONSTRUÇÃO DE PARQUE PÚBLICO ECOLÓGICO do Ministério do Turismo – MTUR, no valor de 
R$ 487.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil Reais); e 
• Cancelamento parcial de dotação a saber: 
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 
02.03 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
28.843.0000.0-101 – Parcelamento de Dívida com o INSS
46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada ---------------------- R$ 12.500,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 31 de dezembro de 2012. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal