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norma nº 1097/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 2012
Date 2012-12-31
EmentaINCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 853/2009.
native_id18

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
L E I N ° 1 0 9 7 / 2 0 1 2 
SUMULA: Incluir Programas e metas no anexo I da lei 
853/2009 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Inclui programas e Ações de programas na lei 853/2009, que terá a seguinte redação: 
Item Programa / Ação Objetivos Un. 
Med. 
Meta Valor 
1082 Parque Público 
Ecológico 
Construção de Parque Público 
Ecológico no município 
M² 98.000 500.000,00
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 31 de dezembro de 2012. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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