← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2015 |
| Date | 2015-02-06 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 1129/2013, DE 05/11/2013. |
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LEI 1210/2015 SÚMULA: Revoga o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei nº 1129/2013, de 05/11/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica Revogado o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1129/2013, de 05/11/2013. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 06 de Fevereiro de 2015. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal