norma nº 1211/2015

 
1
LEI Nº 1211/2015 
Súmula: Concede reposição Salarial aos Servidores Públicos do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, 
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos Servidores 
Públicos Municipais de Santo Antonio do Paraíso. 
Art. 2º Concede reposição Salarial no percentual de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro 
por cento), aos valores vigentes a partir de 01/02/2015, alterando as Tabelas de Vencimento dos Cargos Efetivos do 
Quadro de Servidores Púbicos, conforme Anexos III da Lei nº 1044 de 29/03/2012 e Tabela de Vencimento dos Cargos 
em Comissão, de acordo com a Anexo V da Lei nº 1094, de 27/12/2012 e das Funções Gratificadas constante na Lei nº 
1192 de 21/10/2014, desta Prefeitura Municipal que passam a vigorar com os novos valores. 
Art. 3º Os salários dos Cargos de Agente de Endemias e Agentes de Saúde serão 
fixados através de Lei Federal que institui o piso salarial da Classe. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2015. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 06 de fevereiro de 
2015. 
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal 
 
 
2
ANEXO V 
SIMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E REMUNERAÇÕES 
Nível Valores (em Reais)
Assessor Jurídico 4.438,04
Chefe de Gabinete 4.438,04
Diretor I 2.595,83
Diretor II 1.295,60
FUNÇÃO GRATIFICADA 
FUNÇÃO Símbolo VAGAS VALORES R$
Pregoeiro FG- 01 1.306,08
Encarregado pela Bolsa Família FG- 01 938,20
Controlador Interno FG- 01 2.176,80
Encarregado pelo Departamento de Pessoal FG- 01 1.306,08
Encarregado pela Contraturno Social FG- 01 561,61
Diretor Clínico do Hospital Municipal FG- 01 2.687,25
Presidente de Licitação FG- 01 1.523,76
Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores Municipais FG- 05 163,26
Encarregado pelo Departamento de Vigilância Sanitária FG- 01 239,44
Membros da Comissão de Licitação e Equipe de Apoio FG- 03 130,60
Ouvidor FG- 01 108,84
Encarregado pela Tesouraria FG- 01 653,04
Encarregado pela Junta de Serviço Militar FG- 01 219,85
Santo Antonio do Paraíso, em 06 de fevereiro de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal