norma nº 1214/2015

 
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LEI Nº 1214/2015 
Súmula: AUTORIZA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS 
TUTELARES. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, 
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste de 8,84%(oito 
vírgula oitenta e quatro por cento), sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares, de acordo com a Lei nº 1126 
de 15/10/2013. 
Parágrafo 1º - O reajuste mencionado no caput, terá efeito retroativo ao dia 1º de 
fevereiro de 2015. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 6 de fevereiro de 
2015. 
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal