norma nº 1220/2015

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2015, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil, 
Reais), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.001 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0035.1-105 – Aquisição de Veículo Escolar
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 430.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado superávit
financeiro apurado até o final do exercício anterior nas seguintes fontes de recurso: 1102 - FUNDEB 40% no 
valor de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil Reais); 1103 Educação 5% no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil 
Reais); 1104 - Educação 25% no valor de R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais. e cancelamento 
parcial de dotações orçamentárias a saber: 
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02.007 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
28.843.0001.0-021 – Parcelamento de Dívida com o INSS
46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ---------------------- R$ 77.000,00 
28.843.0002.0-023 – Juros da Dívida Contratada
32.90.21.00.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato ------------------------------- R$ 15.000,00 
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.001 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0010.1-029 – Equipamentos Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente --------------------------- R$ 10.000,00 
12.361.0010.1-030 – Equipamentos Departamento de Educação
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 7.000,00 
12.361.0010.1-101 – Aquisição de Veículo para Secretaria da Educação
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente --------------------------- R$ 35.000,00 
07.003 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
 
12.365.0010.1-031 – Equipamentos Centro Municipal de Educação Infantil
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 7.000,00 
12.365.0010.2-065 – Centro Municipal de Educação Infantil
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -------------------- R$ 5.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 04 de março de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal