norma nº 1100/2013

de Danto (nono do Saraio
CNPJ Nº 78.955.66390001-57 ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.100/2013
SUMULA: Cria Cargo Comissionado de Assessor Jurídico.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DO PARAÍSO ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, de livre nomeação e exoneração, para O
exercício de função de confiança do Presidente da Câmara Municipal.
PARAGRAFO ÚNICO —- Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica criada a
Tabela | de Cargo em Comissão na seguinte forma:
TABELA -|
CARGO EM COMISSÃO
SIMBOLO | NºDE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL
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ART. 2º - Para efeito de enquadramento do cargo criado pelo artigo anterior fica criada a
Tabela Il de Vencimentos de Cargo em Comissão na Seguinte Forma
Assessor Jurídico
TABELA -|l À
VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
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SIMBOLO PO SS
2.500,00 |
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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2º Secretário