norma nº 1222/2015

 
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LEI Nº 1222/2015 
SÚMULA: Cria Cargo Comissionado de Assessor Jurídico 
Legislativo. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
ART. 1º - Fica criado o Cargo Comissionado de Assessor 
Jurídico Legislativo da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, de livre 
nomeação e exoneração, para o exercício de função de confiança do Presidente da Câmara Municipal. 
PARAGRAFO ÚNICO – Em consequência do disposto no caput 
deste artigo, fica criada a Tabela I de Cargo em Comissão na seguinte forma: 
TABELA – I 
CARGO EM COMISSÃO 
CARGO SIMBOLO Nº DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assessor Jurídico Legislativo AJL 01 05h00min
ART. 2º - Para efeito de enquadramento do cargo criado pelo 
artigo anterior fica criada a Tabela II de Vencimentos de Cargo em Comissão na Seguinte Forma 
TABELA – II 
VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO 
SIMBOLO VALOR
AJL 1.350,00
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 09 de Março 
de 2015. 
________________________ 
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal