norma nº 1223/2015

 
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LEI Nº 1223/2015 
SÚMULA: Revoga na sua totalidade a Lei nº 1204/2014. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
ART. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei municipal Nº 
1204/2014, de 09/12/2014. 
ART. 2º - Os valores que se encontra Aplicado no Fundo 
Especial da Câmara Municipal, será repassado ao Executivo Municipal. 
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 09 de 
Março de 2015. 
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DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal