norma nº 1226/2015

 
LEI Nº 1226/2015
SÚMULA: Altera o artigo 7º e o anexo I da Lei Municipal da L ei nº 1129/2013, de 05/11/2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR 
MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal nº 1129/2013n de 05/11/2013, passara a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7º. O vereador e os servidores farão jus à diária nos seguintes percentuais de forma 
proporcional: 
- 100% (cem por cento) quando permanecer de 12h00min a 24h00min fora da sede; 
- 60% (Sessenta por cento) quando permanecer de 08h00min a 12h00min fora da sede; 
- 30% (Trinta por cento) quando permanecer de 04h00min a 08h00min fora da sede; 
-20% (Vinte por cento) quando permanecer de 02h00min a 04h00min fora da sede; 
Art. 2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 1129/2013 de 05/11/2013, passara a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO – I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTONIO DO PARAÍS-PR.
TABELA DE DIÁRIAS 
INTEGRAL DE 
VIAGEM 
VEREADORES
DESTINO VALOR R$
BRASILIA – DF R$ 400,00 (Quatrocentos Reais)
CURITIBA – PR e DEMAIS MUNICIPIOS R$ 320,00 (Trezentos e vinte Reais)
SERVIDORES
DESTINO VALOR R$ 
BRASILIA – DF R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais)
CURITIBA – PR e DEMAIS MUNICIPIOS R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais)
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 09 de Abril de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal