norma nº 1229/2015

L E I N ° 1 2 2 9 / 2 0 1 5 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária do exercício de 2016 do Município de 
Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso, para o Exercício de 2016, será 
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, 
compreendendo: 
I – as prioridades, metas e riscos fiscais da administração municipal; 
II – a estrutura dos orçamentos; 
III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; 
IV - as disposições sobre a dívida pública municipal; 
V – as disposições sobre despesas com pessoal; 
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e; 
VII – as disposições finais. 
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2016, são 
aquelas definidas e demonstradas nos ANEXO I, II e III desta lei (art. 165, § 4º da CF). 
Parágrafo Único – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos ANEXO I, II e III desta lei, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo 
do município, seus órgãos, Autarquias e Fundos Municipais instituídos pela Administração Pública 
Municipal. 
Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas da Unidade Gestora, 
especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as despesas quanto à sua natureza, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, 
sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos 
termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexos: 
I- Da receita obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da lei Federal nº 4.320/64 de 
17/03/64, com alterações posteriores; 
II- Da natureza de despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; 
III- Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias demonstrando os projetos e 
atividades de acordo com a classificação funcional programática; 
IV- Outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente. 
Parágrafo Único – O orçamento para 2016, poderá ser alterado, mediante abertura de créditos 
suplementares até o limite de 20 % de seu valor por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICÍPIO 
Art. 5.º - O orçamento para o exercício de 2016, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e 
do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e 
Autarquias. 
Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária, as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os 
preços e os índices com as variáveis respectivas, vigentes em agosto de 2015. 
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária: 
I – Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto a 
dezembro de 2015; 
II – Estimará valores da Receita e fixará os valores da Despesa de acordo com a variação de preços 
previstos para o exercício de 2016, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a 
tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributaria, ou ainda, através de 
outro que vir a ser estabelecido; 
III – Observará para que o montante das Despesas não seja superior ao das Receitas; 
IV – Conterá previsão de correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, acumulado no 
semestre, se este ultrapassar 10% nesse período, dando ciência à Câmara Municipal; 
V – Utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificados em 
projetos e atividades. 
VI – São nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária: 
 1 – que não sejam compatíveis com esta lei; 
 2 – que não indiquem os recursos necessários em valor equivalentes a despesa criada, admitidos 
apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos aquelas relativas às dotações de pessoal e seus 
encargos e ao serviço da dívida. 
 3 – As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária 
encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos de Lei relativos a créditos adicionais a que se 
refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamentos 
estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária. 
VII – Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões relacionadas a
dispositivos do texto do projeto de lei. 
VIII – Os valores fixados nas metas contidas no Anexo I poderão ser flexibilizados na proporção de 30%
para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa. 
IX – Só poderão ser contemplados no orçamento programa para 2016 os projetos e atividades que sejam 
compatíveis com as metas aprovadas nesta Lei. 
X – O orçamento programa para 2016, será elaborado com as seguintes secretarias / órgãos orçamentários
e autarquia: 
I – Gabinete do Prefeito 
I.1 – Chefia de Gabinete 
I.2 – Assessoria Jurídica 
I.3 – Controle Interno 
I.4 – Ouvidoria Geral 
II – Secretaria de Administração 
II.1 – Divisão de Recursos Humanos 
II.2 – Divisão de Licitações e Contratos 
II.3 – Divisão de Compras e Amoxarifado 
II.4 – Divisão de Patrimônio e Frotas 
II.5 – Divisão de Controle Interno 
II.6 – Divisão de Projetos e Convênios 
II.7 – Divisão de Administração Geral 
III – Secretaria de Finanças 
III.1 – Divisão de Contabilidade 
III.2 – Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal 
III.3 – Divisão de Tesouraria 
IV – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos 
IV.1 – Divisão de Viação de Obras e Serviços 
IV.2 – Divisão de Serviços Urbanos 
IV.3 – Divisão de Extensão Rural 
IV.4 – Divisão de Saneamento 
V – Secretaria de Saúde 
V.1 – Divisão de Saúde 
V.2 – Fundo Municipal de Saúde 
VI - Secretaria de Assistência Social 
VI.1 – Divisão de Assistência Social Geral 
VI.2 – Fundo Municipal de Assistência Social 
VI.3 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente 
VII – Secretaria de Educação e Cultura 
VII.1 – Divisão de Ensino 
VII.2 – Divisão de Ensino do Fundeb 
VII.3 – Divisão de Educação Infantil 
VIII – Departamento de Esporte, Lazer e Turismo 
VIII.1 – Divisão de Esporte, Lazer e Turismo 
VIII.2 – Atividades Culturais 
IX – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
IX.1 – Divisão de Agricultura e Meio Ambiente 
X – Secretaria de Transporte 
X.1 – Divisão de Transporte 
XI – Secretaria de Habitação e Urbanismo 
XI.1 – Divisão de Habitação e Urbanismo 
90 – Reserva de Contingência; 
Autarquia: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
 
Art. 7º - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2016, deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, 
o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos 
últimos três exercícios (art. 12 da LRF). 
Parágrafo Único – até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder 
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as 
estimativas de receita para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas 
memórias de cálculo. 
Art. 8º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, 
aqueles constantes do ANEXO III desta lei: 
§1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e 
também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2015; 
§2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à Câmara, 
propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos. 
Art. 9º – O orçamento para o exercício de 2016, destinará recursos para a reserva de contingência, não 
superior a 1% (um por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o mesmo exercício. 
§1º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares. 
§2º - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até 
o dia 10 de dezembro de 2016, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura
de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 10 – Os investimentos só constarão da Lei Orçamentária Anual se complementados no Plano 
Plurianual (art. 5º, §5º da LRF) 
Art. 11 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias à publicação da Lei 
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal. 
Art. 12 - O Município aplicará: 
Parágrafo Único: Os percentuais Constitucionais no desenvolvimento do Ensino, nos termos da Emenda 
Constitucional nº 14/96, Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei nº 11.494/2007, tendo como fonte 
de receita os recursos repassados pelo Fundeb, Salário Educação e receitas próprias, na forma definida em 
Lei. 
Art. 13 - Nas estimativas das receitas, considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das 
modificações na Legislação Tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a serem encaminhadas à 
Câmara Municipal, prevendo: 
 a) recadastramento do IPTU para inclusão de aproximadamente 30 unidades fiscais ou 
contribuintes e atualização do valor venal das unidades fiscais, através de revisão da planta de valores; 
 b) recadastramento de ISSQN para inclusão de aproximadamente 20 contribuintes. 
Art. 14 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção 
das prioridades estabelecidas no Anexo I da lei (Metas Prioritárias para Elaboração do Orçamento￾Programa para o Exercício Financeiro de 2016, por Função de Governo), a serem incluídas na Proposta 
orçamentária, podendo abranger programas não elencados, desde que financiados com recurso de outras 
esferas do governo. 
Art. 15 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, para 
desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, Indústria, Comércio e 
Serviços e outras na área de sua competência, bem como também celebrar consórcios com outros 
Municípios para desenvolver Projetos ou atividades de interesse comum. 
Art. 16 - Serão previstos no Orçamento o pagamento de Precatórios Judiciais apresentados até 1º de julho 
de 2015. 
Art. 17 - A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na 
obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta de Lei. 
Art. 18 - Os incentivos de natureza tributaria à investimentos privados da indústria e Comércio só 
poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de 
empregos. 
Art. 19 - É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de 
“subvenções sociais” , ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que 
preencham uma das seguintes condições: 
 I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde 
ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, ou; 
 II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no Art. 61 do ADCT, bem como, na Lei 
nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. 
Parágrafo primeiro: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no 
exercício de 2015 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Parágrafo segundo: O Orçamento-Programa para o exercício de 2016, consignará dotação específica para 
atendimento das ações na área da criança e do adolescente. 
Art. 20 - A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios 
estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos 
próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a 
caracterização e comprovação do estado de necessidade dos benefícios demonstrado através de parecer da
Assistente Social. 
Art. 21 - O Município poderá dar apoio administrativo e financeiro através do pagamento de despesas 
para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual visando manutenção da Junta 
Militar, Incra, Posto de expedição de Carteira Profissional de Trabalho, Detran, Posto de Expedição de
Carteiras de Identidade e EMATER. 
Art. 22 - Serão considerados para efeitos do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das 
estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios: 
 I – As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da Lei 
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 3º do Art. 182 da Constituição Federal. 
 II – Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, da Lei 101/2000, aquelas cujo valor 
não ultrapasse ao limite de 5,00% (cinco por cento) do valor correspondente ao total geral do Orçamento 
do Exercício corrente. 
Art. 23 - Para efeito do disposto no Art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, 
 I – considera-se contratada a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou 
instrumento congênere; 
 II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da 
administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se 
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 24 - As metas estabelecidas nesta lei constarão obrigatoriamente do Plano Plurianual (PPA) para o 
período de 2009/2016. 
Art. 25 - A Execução Orçamentária será realizada mediante o princípio da responsabilidade da gestão 
fiscal, através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de 
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com 
pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes na Lei Complementar 101/2000. 
Art. 26 – Os projetos e atividade priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com dotações vinculadas a 
fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros 
extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu 
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
§1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §3º da Lei 4320/64, será apurado em 
cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme
exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF. 
§2º - Na lei orçamentária anual, o orçamento da despesa identificará com codificação adequada cada uma 
das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo 
(artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF). 
Art. 27 - O Legislativo enviará até 30 de julho de 2015, para inclusão no orçamento Geral do Município, 
o seu orçamento elaborado na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 25. 
Art. 28 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal à entidades privadas, beneficiará somente 
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de associativismo municipal e, 
que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada. 
§1º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, termo de compromisso, ou similar,
conforme determina o art. 116 da Lei Federal n.º 8666/93, art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000 e o disposto no artigo §3.º, do art. 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4320/64. 
§2º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do 
poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
Art. 29 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos 
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito. 
Art. 30 – Poderão ser destinados recursos para atender despesas de competência de outros entes da 
Federação, realizadas no âmbito e em favor do Município, mediante celebração de convênios, acordos ou 
ajustes e previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 31 – A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações 
especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com a 
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n.º 163/2001 e alterações
posteriores. 
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de 
natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por 
Decreto-Legislativo do presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da CF). 
Art. 32 – Durante a execução orçamentária de 2016, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá 
incluir novos projetos, atividade ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de 
crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2016. 
IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 33 – A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para a contratação de Operações de 
Crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento apurado até o 
segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato. 
Parágrafo Único – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. 
Art. 34 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 33 desta lei, enquanto perdurar o 
excesso, o Poder executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho, de que 
trata o art. 31 da Lei Complementar n.º 101/2000. 
Art. 35 – Deverão ser destinados recursos para cumprimento do que dispõe o art. 100 da Constituição 
Federal e seus parágrafos. 
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 36 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 
(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 
(LRF). 
Parágrafo Primeiro: Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a atualização dos 
vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, de conformidade com os índices oficiais de 
atualização monetária, no exercício de 2016. 
Parágrafo Segundo: Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, Parágrafo Único, incisos I e II da 
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, bem como ainda, as disponibilidades financeiras do município. 
Art. 37 – O Executivo e o Legislativo Municipal poderá realizar concurso público e admitir pessoal 
aprovado no mesmo, e mediante lei autorizativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a 
estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da 
CF). 
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de 
orçamento para o exercício financeiro 2016. 
Art. 38 – Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com 
pessoal de cada um dos Poderes em 2016, Executivo, Legislativo e Autarquias, não excederá em 
percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o 
legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente. 
Art. 39 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado 
pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras 
pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF. 
Art. 40 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso 
elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000. 
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II – eliminação das despesas com horas extras; 
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 41 – Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra 
referente substituição de servidores, de que trata o artigo 18, §1º da LRF, a contratação de mão-de-obra 
cuja atividade ou função guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração Municipal de Santo Antonio do Paraíso, ou ainda, atividades próprias da Administração 
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros. 
Art. 42 - A contratação de horas extras fica limitada a 25% do total da folha de pagamento nas áreas de 
Educação, Saúde e Assistência Social e a 20% para as demais áreas da administração. 
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 43 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de 
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e rendas, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser 
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da Lei 
Complementar n.º 101/2000). 
Art. 44 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a, mediante ato fundamentado, tomar as medidas necessárias para efetivar referido 
cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei 
Complementar n.º 101/2000. 
Art. 45 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira constante do orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação (art. 14, §2º, da LRF). 
Art. 46 – Os tributos serão corrigidos monetariamente, segundo a variação estabelecida pelo IPC, ou 
outro indexador que venha a substituí-lo. 
Art. 47 – Os tributos municipais poderão ter desconto à vista, nos termos da legislação municipal em 
vigor. 
VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 
15/12/2015. 
Parágrafo Único – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir os dispostos no 
caput deste artigo. 
Art. 49 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de 
compromissos assumidos, motivado por insuficiência da tesouraria. 
Art. 50 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão 
ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 51 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Santo Antonio do Paraíso, 09 de junho de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal 
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Unidade : 001 CHEFIA DE GABINETE
Órgão : 01 GABINETE DO PREFEITO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito, Chefia de Gabinete, Assessoria Jurídica e Ouvidoria Geral, bem como 
realizar os investimentos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Prefeito.
Função:
Sub-Função:
04
122
0004
Administração
Administração Geral
Gerente : Devanir Martinelli CPF:585.764.799-15
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manutenção do Gabinete do Prefeito, Chefia de Gabinete, Assessoria Jurídica e 
Ouvidoria Geral, bem como realizar os investimentos necessários para o bom 
desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Prefeito.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2002 Outras Unidades e Medidas 12 467.000,00
Descrição: Manutenção do Gabinete do Prefeito
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1003 Outras Unidades e Medidas 3 8.000,00
Descrição: Equipamentos Gabinete do Prefeito
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2019 Outras Unidades e Medidas 12 35.000,00
Descrição: Divulgação de Atos Oficiais
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 ASSESSORIA JURÍDICA
Órgão : 01 GABINETE DO PREFEITO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito, Chefia de Gabinete, Assessoria Jurídica e Ouvidoria Geral, bem como 
realizar os investimentos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Prefeito.
Função:
Sub-Função:
03
092
0004
Essencial à Justiça
Representação Judicial e Extrajudicial
Gerente : Devanir Martinelli CPF:585.764.799-15
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manutenção do Gabinete do Prefeito, Chefia de Gabinete, Assessoria Jurídica e 
Ouvidoria Geral, bem como realizar os investimentos necessários para o bom 
desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Prefeito.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 1
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2003 Outras Unidades e Medidas 12 188.500,00
Descrição: Manutenção da Assessoria Jurídica
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1004 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Equipamentos Assessoria Jurídica
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 003 CONTROLE INTERNO
Órgão : 01 GABINETE DO PREFEITO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito, Chefia de Gabinete, Assessoria Jurídica e Ouvidoria Geral, bem como 
realizar os investimentos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Prefeito.
Função:
Sub-Função:
04
124
0004
Administração
Controle Interno
Gerente : Devanir Martinelli CPF:585.764.799-15
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manutenção do Gabinete do Prefeito, Chefia de Gabinete, Assessoria Jurídica e 
Ouvidoria Geral, bem como realizar os investimentos necessários para o bom 
desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Prefeito.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2004 Outras Unidades e Medidas 12 90.400,00
Descrição: Manutenção do Controle Interno
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1005 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Equipamentos Controle Interno
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 004 OUVIDORIA GERAL
Órgão : 01 GABINETE DO PREFEITO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito, Chefia de Gabinete, Assessoria Jurídica e Ouvidoria Geral, bem como 
realizar os investimentos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Prefeito.
Função:
Sub-Função:
04
131
0004
Administração
Comunicação Social
Gerente : Devanir Martinelli CPF:585.764.799-15
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Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manutenção do Gabinete do Prefeito, Chefia de Gabinete, Assessoria Jurídica e 
Ouvidoria Geral, bem como realizar os investimentos necessários para o bom 
desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Prefeito.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2005 Outras Unidades e Medidas 12 42.200,00
Descrição: Manutenção da Ouvidoria Geral.
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1006 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Equipamentos Ouvidoria Geral
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Órgão : 02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede da Prefeitura e das 
divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o regular funcionamento das atividades 
de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço 
Militar. E ainda realizar os investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender 
sempre com qualidade a todas as divisões.
Função:
Sub-Função:
11
332
0005
Trabalho
Relação de Trabalho
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede 
da Prefeitura e das divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o 
regular funcionamento das atividades de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de 
Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço Militar. E ainda realizar os 
investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender sempre 
com qualidade a todas as divisões.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2006 Outras Unidades e Medidas 12 135.200,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1007 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Equipamentos Divisão de Recursos Humanos
Produto : Apoio Administrativo
Órgão : 02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Unidade : 002 DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede da Prefeitura e das 
divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o regular funcionamento das atividades 
de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço 
Militar. E ainda realizar os investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender 
sempre com qualidade a todas as divisões.
Função:
Sub-Função:
04
122
0005
Administração
Administração Geral
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede 
da Prefeitura e das divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o 
regular funcionamento das atividades de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de 
Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço Militar. E ainda realizar os 
investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender sempre 
com qualidade a todas as divisões.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2007 Outras Unidades e Medidas 12 76.000,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Licitações e Contratos
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1008 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Equipamentos Divisão de Licitações e Contratos
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 003 DIVISÃO DE COMPRAS E AMOXARIFADO
Órgão : 02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede da Prefeitura e das 
divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o regular funcionamento das atividades 
de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço 
Militar. E ainda realizar os investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender 
sempre com qualidade a todas as divisões.
Função:
Sub-Função:
04
122
0005
Administração
Administração Geral
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
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Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede 
da Prefeitura e das divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o 
regular funcionamento das atividades de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de 
Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço Militar. E ainda realizar os 
investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender sempre 
com qualidade a todas as divisões.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2008 Outras Unidades e Medidas 12 71.200,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Compras e Almoxerifado
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1009 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Equipamentos Divisão de Compras e Almoxarifado
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 004 DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E FROTAS
Órgão : 02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede da Prefeitura e das 
divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o regular funcionamento das atividades 
de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço 
Militar. E ainda realizar os investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender 
sempre com qualidade a todas as divisões.
Função:
Sub-Função:
04
122
0005
Administração
Administração Geral
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede 
da Prefeitura e das divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o 
regular funcionamento das atividades de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de 
Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço Militar. E ainda realizar os 
investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender sempre 
com qualidade a todas as divisões.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2009 Outras Unidades e Medidas 12 54.300,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Patrimônio e Frotas
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1010 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
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Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Descrição: Equipamentos Divisão de Patrimônio e Frotas
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 006 DIVISÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
Órgão : 02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede da Prefeitura e das 
divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o regular funcionamento das atividades 
de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço 
Militar. E ainda realizar os investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender 
sempre com qualidade a todas as divisões.
Função:
Sub-Função:
04
121
0005
Administração
Planejamento e Orçamento
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede 
da Prefeitura e das divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o 
regular funcionamento das atividades de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de 
Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço Militar. E ainda realizar os 
investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender sempre 
com qualidade a todas as divisões.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2010 Outras Unidades e Medidas 12 129.600,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1011 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Equipamentos para Divisão de Projetos e Convênios
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 007 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Órgão : 02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede da Prefeitura e das 
divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o regular funcionamento das atividades 
de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço 
Militar. E ainda realizar os investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender 
sempre com qualidade a todas as divisões.
Função:
Sub-Função:
04
122
0005
Administração
Administração Geral
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
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Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Criar condições para o bom andamento das atividades administrativas do edifício sede 
da Prefeitura e das divisões que compõe a Secretaria de Administração e ainda manter o 
regular funcionamento das atividades de emissão de Carteira de Identidade, Carteira de 
Trabalho, documentação de veículo e Junta de Serviço Militar. E ainda realizar os 
investimentos necesários para que os trabalhos administrativos possam atender sempre 
com qualidade a todas as divisões.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2011 Outras Unidades e Medidas 12 842.000,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Administração Geral
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1012 Outras Unidades e Medidas 8 20.000,00
Descrição: Equipamentos para Divisão de Administração Geral
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2025 Outras Unidades e Medidas 12 12.000,00
Descrição: Manutenção da Junta Militar e Detran
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1016 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Equipamentos Junta Militar e Detran
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2020 Outras Unidades e Medidas 12 180.000,00
Descrição: Contribuição ao PASEP
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2026 Outras Unidades e Medidas 12 6.000,00
Descrição: Conselhos Municipais
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 007 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Órgão : 02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
Amortização de Dívida com o INSS
Amortizar Dívida Confessada
Função:
Sub-Função:
28
843
0001
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Amortizar Dívida Confessada
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
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Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
21 Outras Unidades e Medidas 12 100.000,00
Descrição: Parcelamento de Dívida com o INSS
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 007 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Órgão : 02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
Amortização e Controle da Dívida Contratada
Manter os pagamentos dos juros e amortizar a dívida contratada do município.
Função:
Sub-Função:
28
843
0002
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manter os pagamentos dos juros e amortizar a dívida contratada do município.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
22 Outras Unidades e Medidas 12 230.000,00
Descrição: Amortização de Dívida Contratada
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
23 Outras Unidades e Medidas 12 60.000,00
Descrição: Juros da Dívida Contratada.
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Órgão : 03 SECRETARIA DE FINANÇAS
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
Manter os trabalhos e realizar os investimentos necessários para o bom andamento dos trabalhos das 
Divisões de Contabilidade, Cadastro, tributação e fiscal e Tesouraria do município.
Função:
Sub-Função:
04
121
0006
Administração
Planejamento e Orçamento
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manter os trabalhos e realizar os investimentos necessários para o bom andamento dos 
trabalhos das Divisões de Contabilidade, Cadastro, tributação e fiscal e Tesouraria do 
município.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 8
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2012 Outras Unidades e Medidas 12 275.000,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Contabilidade
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1013 Outras Unidades e Medidas 3 8.000,00
Descrição: Equipamentos para Divisão de Contabilidade
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCAL
Órgão : 03 SECRETARIA DE FINANÇAS
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
Manter os trabalhos e realizar os investimentos necessários para o bom andamento dos trabalhos das 
Divisões de Contabilidade, Cadastro, tributação e fiscal e Tesouraria do município.
Função:
Sub-Função:
04
129
0006
Administração
Administração de Receitas
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manter os trabalhos e realizar os investimentos necessários para o bom andamento dos 
trabalhos das Divisões de Contabilidade, Cadastro, tributação e fiscal e Tesouraria do 
município.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2013 Outras Unidades e Medidas 12 129.000,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal.
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1014 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Equipamentos para Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 003 DIVISÃO DE TESOURARIA
Órgão : 03 SECRETARIA DE FINANÇAS
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
Manter os trabalhos e realizar os investimentos necessários para o bom andamento dos trabalhos das 
Divisões de Contabilidade, Cadastro, tributação e fiscal e Tesouraria do município.
Função:
Sub-Função:
04
123
0006
Administração
Administração Financeira
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
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Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manter os trabalhos e realizar os investimentos necessários para o bom andamento dos 
trabalhos das Divisões de Contabilidade, Cadastro, tributação e fiscal e Tesouraria do 
município.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2014 Outras Unidades e Medidas 12 124.300,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Tesouraria.
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1015 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Equipamentos para Divisão de Tesouraria
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
Órgão : 04 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos
Manter os trabalhos e realizar investimentos necessários para o funcionamento da Secretaria de Viação,
obras e e serviços Públicos, tais como conservação das estradas municipais, conservação do perímetro 
urbano do município com a manutenção permanente dos serviços urbanos e dos serviços de saneamento que 
são realizados em parceria com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Função:
Sub-Função:
26
782
0007
Transporte
Transporte Rodoviário
Gerente : ADRIANO BARBOSA LIMA CPF:026.979.999-06
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manter os trabalhos e realizar investimentos necessários para o funcionamento da 
Secretaria de Viação, obras e e serviços Públicos, tais como conservação das estradas 
municipais, conservação do perímetro urbano do município com a manutenção 
permanente dos serviços urbanos e dos serviços de saneamento que são realizados em 
parceria com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2015 Outras Unidades e Medidas 12 1.300.500,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Viação Obras e Serviços
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1017 Outras Unidades e Medidas 12 15.000,00
Descrição: Equipamentos para Divisão de Viação, Obras e Serviços
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Órgão : 04 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos
Manter os trabalhos e realizar investimentos necessários para o funcionamento da Secretaria de Viação,
obras e e serviços Públicos, tais como conservação das estradas municipais, conservação do perímetro 
urbano do município com a manutenção permanente dos serviços urbanos e dos serviços de saneamento que 
são realizados em parceria com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Função:
Sub-Função:
15
452
0007
Urbanismo
Serviços Urbanos
Gerente : ADRIANO BARBOSA LIMA CPF:026.979.999-06
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manter os trabalhos e realizar investimentos necessários para o funcionamento da 
Secretaria de Viação, obras e e serviços Públicos, tais como conservação das estradas 
municipais, conservação do perímetro urbano do município com a manutenção 
permanente dos serviços urbanos e dos serviços de saneamento que são realizados em 
parceria com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2016 Outras Unidades e Medidas 12 143.500,00
Descrição: Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2074 Outras Unidades e Medidas 12 88.000,00
Descrição: Conservar Praças Municipais
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2075 Outras Unidades e Medidas 12 20.000,00
Descrição: Conservar Cemitério Municipal
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2027 Outras Unidades e Medidas 12 138.000,00
Descrição: Manutenção da Iluminação Pública
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
Órgão : 04 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos
Manter os trabalhos e realizar investimentos necessários para o funcionamento da Secretaria de Viação,
obras e e serviços Públicos, tais como conservação das estradas municipais, conservação do perímetro 
urbano do município com a manutenção permanente dos serviços urbanos e dos serviços de saneamento que 
são realizados em parceria com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Função:
Sub-Função:
17
512
0007
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Gerente : ADRIANO BARBOSA LIMA CPF:026.979.999-06
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 11
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manter os trabalhos e realizar investimentos necessários para o funcionamento da 
Secretaria de Viação, obras e e serviços Públicos, tais como conservação das estradas 
municipais, conservação do perímetro urbano do município com a manutenção 
permanente dos serviços urbanos e dos serviços de saneamento que são realizados em 
parceria com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2017 Outras Unidades e Medidas 12 65.500,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Saneamento
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão : 05 SECRETARIA DE SAÚDE
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e tempo adequado ao atendimento das
necessidades básicas de saúde, mantendo em funcionamento todos os programas do Sistema Único de 
Saúde, bem como realizar investimentos buscando a melhoria nos serviços de saúde do município
Função:
Sub-Função:
10
301
0008
Saúde
Atenção Básica
Gerente : VIVIANI MARA ROSA SOUZA CPF:025.462.379-42
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e tempo adequado 
ao atendimento das necessidades básicas de saúde, mantendo em funcionamento todos 
os programas do Sistema Único de Saúde, bem como realizar investimentos buscando a 
melhoria nos serviços de saúde do município
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2018 Outras Unidades e Medidas 12 2.405.000,00
Descrição: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2037 Outras Unidades e Medidas 12 65.000,00
Descrição: Contribuição ao CISNOP
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2038 Outras Unidades e Medidas 12 50.000,00
Descrição: Consórcio Intergestores Paraná Saúde
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1018 Outras Unidades e Medidas 10 10.000,00
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 12
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Descrição: Equipamentos para Fundo Municipal de Saúde
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1019 Outras Unidades e Medidas 8 10.000,00
Descrição: Equipamentos PAB Fixo
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2028 Outras Unidades e Medidas 12 70.000,00
Descrição: PAB/SUS parte Fixa
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2029 Outras Unidades e Medidas 12 123.000,00
Descrição: Programa Vinculado a Receita de Serviços Hospitalares
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2030 Outras Unidades e Medidas 1 308.500,00
Descrição: Programa Saúde da Família
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2031 Outras Unidades e Medidas 1 119.700,00
Descrição: Programa Agentes Comunitários da Saúde
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2032 Outras Unidades e Medidas 1 44.600,00
Descrição: Programa Saúde Bucal
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2076 Outras Unidades e Medidas 12 100.000,00
Descrição: Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2033 Outras Unidades e Medidas 12 60.000,00
Descrição: Programa de Qualificação Atenção Primária - APSUS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2034 Outras Unidades e Medidas 12 7.000,00
Descrição: Controle de Doenças Transmissíveis
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1021 Outras Unidades e Medidas 2 2.000,00
Descrição: Equipamentos Controle de Doenças Transmissíveis
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2036 Outras Unidades e Medidas 5 5.000,00
Descrição: Campanha de Vacinação
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2035 Outras Unidades e Medidas 12 60.000,00
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 13
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Descrição: Manutenção da Vigilância Sanitária
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1022 Outras Unidades e Medidas 10 18.000,00
Descrição: Equipamentos Vigilância Sanitária
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2077 Outras Unidades e Medidas 12 24.000,00
Descrição: Piso Fixo de Vigilância em Promoção da Saúde - PFVPS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2039 Outras Unidades e Medidas 12 5.000,00
Descrição: Conselhos Municipais - SAÚDE
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2098 Pessoas 2.400 80.000,00
Descrição: HOSPSUS - Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos dos SUS Paraná.
Produto : Pacientes Atendidos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2099 Pessoas 0 80.000,00
Descrição: VIGIA SUS CUSTEIO
Produto : Pacientes Atendidos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1113 Pessoas 2.450 70.000,00
Descrição: VIGIA SUS EQUIPAMENTOS
Produto : Pacientes Atendidos
Unidade : 001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Órgão : 06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Gerir os recursos recebidos dos programas das esferas estadual e federal e aplicar recusos do município com 
a finalidade de atender a Assistência Social no âmbito administrativo, Conselho Tutelar, Programas de
Assistência Social Geral, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente.
Função:
Sub-Função:
08
243
0009
Assistência Social
Assistência à Criança a ao Adolescente
Gerente : VERA LUCIA MARANGONI MARTINELLI CPF:900.523.319-20
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos dos programas das esferas estadual e federal e aplicar 
recusos do município com a finalidade de atender a Assistência Social no âmbito 
administrativo, Conselho Tutelar, Programas de Assistência Social Geral, Fundo 
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 14
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
6042 Outras Unidades e Medidas 778 158.000,00
Descrição: Orçamento da Criança e da Adolescência - Conselho Tutelar
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
5041 Outras Unidades e Medidas 4 6.000,00
Descrição: Orçamento da Criança e da Adolescência - Conselho Tutelar
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
6043 Outras Unidades e Medidas 778 121.500,00
Descrição: Orçamento da Criança e da Adolescência - Contraturno
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2040 Outras Unidades e Medidas 2.408 195.200,00
Descrição: Manutenção do CRAS 
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2044 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Realização de Conferências Municipais
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2045 Outras Unidades e Medidas 12 4.000,00
Descrição: Conselhos Municipais - Assistência Social
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão : 06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Gerir os recursos recebidos dos programas das esferas estadual e federal e aplicar recusos do município com 
a finalidade de atender a Assistência Social no âmbito administrativo, Conselho Tutelar, Programas de
Assistência Social Geral, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente.
Função:
Sub-Função:
08
241
0009
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Gerente : VERA LUCIA MARANGONI MARTINELLI CPF:900.523.319-20
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos dos programas das esferas estadual e federal e aplicar 
recusos do município com a finalidade de atender a Assistência Social no âmbito 
administrativo, Conselho Tutelar, Programas de Assistência Social Geral, Fundo 
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2048 Outras Unidades e Medidas 300 26.000,00
Descrição: Serviço de Proteção Social Básica - Pessoa Idosa
Produto : Apoio Administrativo
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 15
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão : 06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Gerir os recursos recebidos dos programas das esferas estadual e federal e aplicar recusos do município com 
a finalidade de atender a Assistência Social no âmbito administrativo, Conselho Tutelar, Programas de
Assistência Social Geral, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente.
Função:
Sub-Função:
08
243
0009
Assistência Social
Assistência à Criança a ao Adolescente
Gerente : VERA LUCIA MARANGONI MARTINELLI CPF:900.523.319-20
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos dos programas das esferas estadual e federal e aplicar 
recusos do município com a finalidade de atender a Assistência Social no âmbito 
administrativo, Conselho Tutelar, Programas de Assistência Social Geral, Fundo 
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
6047 Outras Unidades e Medidas 778 50.000,00
Descrição: Orçamento da Criança e da Adolescência - Contraturno FMAS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
5034 Outras Unidades e Medidas 6 6.000,00
Descrição: Orçamento da Criança e Adolescencia - Equipamentos Contraturno
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
6101 Pessoas 12 34.000,00
Descrição: Serviço de Proteção Social Básica - Criança/Adolescente
Produto : Adolescentes Atendidos
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão : 06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Gerir os recursos recebidos dos programas das esferas estadual e federal e aplicar recusos do município com 
a finalidade de atender a Assistência Social no âmbito administrativo, Conselho Tutelar, Programas de
Assistência Social Geral, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente.
Função:
Sub-Função:
08
244
0009
Assistência Social
Assistência Comunitária
Gerente : VERA LUCIA MARANGONI MARTINELLI CPF:900.523.319-20
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 16
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos dos programas das esferas estadual e federal e aplicar 
recusos do município com a finalidade de atender a Assistência Social no âmbito 
administrativo, Conselho Tutelar, Programas de Assistência Social Geral, Fundo 
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1024 Outras Unidades e Medidas 5 5.000,00
Descrição: Equipamentos para o CRAS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2046 Outras Unidades e Medidas 2.408 87.500,00
Descrição: Manutenção do CRAS FMAS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1025 Outras Unidades e Medidas 3 6.000,00
Descrição: Equipamentos IGD Bolsa Família
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1026 Outras Unidades e Medidas 2 6.000,00
Descrição: Equipamentos IGD SUAS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2050 Outras Unidades e Medidas 316 16.000,00
Descrição: IGD - Bolsa Família
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2051 Outras Unidades e Medidas 316 12.000,00
Descrição: IGD - SUAS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2052 Outras Unidades e Medidas 300 114.000,00
Descrição: Programa de Assistência Social Geral
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2100 Pessoas 2 20.000,00
Descrição: Proteção Social Básica - Contribuição Casa Lar
Produto : Pessoas Atendidas
Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESC
Órgão : 06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
Sub-Função:
08
243
Assistência Social
Assistência à Criança a ao Adolescente
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 17
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Gerir os recursos recebidos dos programas das esferas estadual e federal e aplicar recusos do município com 
a finalidade de atender a Assistência Social no âmbito administrativo, Conselho Tutelar, Programas de
Assistência Social Geral, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente.
0009
Gerente : VERA LUCIA MARANGONI MARTINELLI CPF:900.523.319-20
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos dos programas das esferas estadual e federal e aplicar 
recusos do município com a finalidade de atender a Assistência Social no âmbito 
administrativo, Conselho Tutelar, Programas de Assistência Social Geral, Fundo 
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
6053 Outras Unidades e Medidas 778 7.000,00
Descrição: Orçamento da Criança e da Adolescência - FMDCA
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO
Órgão : 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como aplicar os recursos 
próprios do município no desenvolvimento da educação. Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil,
Ensino Fundamental e Educação Especial.
Função:
Sub-Função:
12
306
0010
Educação
Alimentação e Nutrição
Gerente : MARIA CRISTINA DIAS CPF:549.711.799-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como 
aplicar os recursos próprios do município no desenvolvimento da educação. 
Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Educação 
Especial.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2053 Outras Unidades e Medidas 320 82.000,00
Descrição: Programa de Alimentação Escolar
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO
Órgão : 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 12 Educação
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 18
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como aplicar os recursos 
próprios do município no desenvolvimento da educação. Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil,
Ensino Fundamental e Educação Especial.
Sub-Função: 361
0010
Ensino Fundamental
Gerente : MARIA CRISTINA DIAS CPF:549.711.799-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como 
aplicar os recursos próprios do município no desenvolvimento da educação. 
Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Educação 
Especial.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2054 Outras Unidades e Medidas 200 170.000,00
Descrição: Manutenção da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro.
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1029 Outras Unidades e Medidas 15 25.000,00
Descrição: Equipamentos Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2055 Outras Unidades e Medidas 12 168.427,50
Descrição: Manutenção do Departamento de Educação
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1030 Outras Unidades e Medidas 12.000 7.000,00
Descrição: Equipamentos Departamento de Educação
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2056 Outras Unidades e Medidas 120 118.000,00
Descrição: Salário Educação
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2058 Outras Unidades e Medidas 120 30.000,00
Descrição: Programa Nacional de Auxilio ao Transporte Escolar
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2057 Outras Unidades e Medidas 120 70.000,00
Descrição: Programa Transporte Escolar Estadual
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2059 Outras Unidades e Medidas 120 214.147,50
Descrição: Manutenção do Transporte Escolar
Produto : Apoio Administrativo
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 19
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2060 Outras Unidades e Medidas 20 36.000,00
Descrição: Educação Especial
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2061 Outras Unidades e Medidas 12 5.000,00
Descrição: Conselhos Municipais - Educação
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO
Órgão : 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa :
Objetivo :
Ampliação da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro
Ampliar o espaço físico da escola com a construção de novas salas de aula, quadra coberta para a pratica de 
esporte, campo suíço para a prática de futebol e laboratórios.
Função:
Sub-Função:
12
361
0022
Educação
Ensino Fundamental
Gerente :
Público Alvo : Criança
Justificativa : Com a construção do prédio municipal para a Escola Municipal Professora Izabel 
Navarro Claro, necessitamos então de ampliações para que toda a prática educativa 
possa funcionar dentro do mesmo estabelecimento tais como novas salas de aula, quadra 
coberta para a pratica de esporte, campo suíço para a prática de futebol e laboratórios.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1050 Outras Unidades e Medidas 200 180.000,00
Descrição: Ampliação de Escola - Construção de Salas
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO
Órgão : 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa :
Objetivo :
Função:
Sub-Função:
12
361
0046
Educação
Ensino Fundamental
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Taxa de Freqüência Escolar Pessoas 96,20
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 20
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
1121 Pessoas 2 199.000,00
Descrição: Veículos para o Transporte Escolar
Produto : Alunos Atendidos
Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO
Órgão : 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como aplicar os recursos 
próprios do município no desenvolvimento da educação. Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil,
Ensino Fundamental e Educação Especial.
Função:
Sub-Função:
12
365
0010
Educação
Educação Infantil
Gerente : MARIA CRISTINA DIAS CPF:549.711.799-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como 
aplicar os recursos próprios do município no desenvolvimento da educação. 
Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Educação 
Especial.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2078 Outras Unidades e Medidas 30 10.500,00
Descrição: Manutenção da Pré Escola
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 DIVISÃO DE ENSINO DO FUNDEB
Órgão : 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como aplicar os recursos 
próprios do município no desenvolvimento da educação. Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil,
Ensino Fundamental e Educação Especial.
Função:
Sub-Função:
12
361
0010
Educação
Ensino Fundamental
Gerente : MARIA CRISTINA DIAS CPF:549.711.799-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como 
aplicar os recursos próprios do município no desenvolvimento da educação. 
Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Educação 
Especial.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2062 Outras Unidades e Medidas 200 911.200,00
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 21
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Descrição: Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro - FUNDEB
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2064 Outras Unidades e Medidas 120 54.100,00
Descrição: Transporte Escolar - FUNDEB
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 DIVISÃO DE ENSINO DO FUNDEB
Órgão : 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como aplicar os recursos 
próprios do município no desenvolvimento da educação. Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil,
Ensino Fundamental e Educação Especial.
Função:
Sub-Função:
12
365
0010
Educação
Educação Infantil
Gerente : MARIA CRISTINA DIAS CPF:549.711.799-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como 
aplicar os recursos próprios do município no desenvolvimento da educação. 
Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Educação 
Especial.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2063 Outras Unidades e Medidas 30 54.700,00
Descrição: Pré Escola - FUNDEB
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Órgão : 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como aplicar os recursos 
próprios do município no desenvolvimento da educação. Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil,
Ensino Fundamental e Educação Especial.
Função:
Sub-Função:
12
306
0010
Educação
Alimentação e Nutrição
Gerente : MARIA CRISTINA DIAS CPF:549.711.799-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como 
aplicar os recursos próprios do município no desenvolvimento da educação. 
Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Educação 
Especial.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 22
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2066 Outras Unidades e Medidas 100 58.000,00
Descrição: Alimentação Escolar Centro Municipal de Educação Infantil
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Órgão : 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como aplicar os recursos 
próprios do município no desenvolvimento da educação. Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil,
Ensino Fundamental e Educação Especial.
Função:
Sub-Função:
12
365
0010
Educação
Educação Infantil
Gerente : MARIA CRISTINA DIAS CPF:549.711.799-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Gerir os recursos recebidos do FUNDEB e demais programas da educação, bem como 
aplicar os recursos próprios do município no desenvolvimento da educação. 
Proporcionando o atendimento ao Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Educação 
Especial.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2065 Outras Unidades e Medidas 100 337.525,00
Descrição: Centro Municipal de Educação Infantil
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1031 Outras Unidades e Medidas 15 19.300,00
Descrição: Equipamentos Centro Municipal de Educação Infantil
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção do Deartamento de Esporte, Lazer e Turismo
Proporcionar condições de prática esportiva e cultural, proporcionando a todos uma melhor qualidade de
vida. Incentivando a prática de esporte amador e realizando as festas tradicionais do município.
Função:
Sub-Função:
27
812
0011
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 23
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Proporcionar condições de prática esportiva e cultural, proporcionando a todos uma 
melhor qualidade de vida. Incentivando a prática de esporte amador e realizando as 
festas tradicionais do município.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1032 Outras Unidades e Medidas 10 8.000,00
Descrição: Equipamentos Divisão de Esportes
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2067 Outras Unidades e Medidas 12 134.900,00
Descrição: Esporte Municipal
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 ATIVIDADES CULTURAIS
Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção do Deartamento de Esporte, Lazer e Turismo
Proporcionar condições de prática esportiva e cultural, proporcionando a todos uma melhor qualidade de
vida. Incentivando a prática de esporte amador e realizando as festas tradicionais do município.
Função:
Sub-Função:
13
392
0011
Cultura
Difusão Cultural
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Proporcionar condições de prática esportiva e cultural, proporcionando a todos uma 
melhor qualidade de vida. Incentivando a prática de esporte amador e realizando as 
festas tradicionais do município.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2069 Outras Unidades e Medidas 12 20.100,00
Descrição: Manutenção da Biblioteca Cidadã
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2070 Outras Unidades e Medidas 12 22.000,00
Descrição: Manutenção dos Centros de Eventos
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2068 Outras Unidades e Medidas 3 260.000,00
Descrição: Promoção de Festas Culturais
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Órgão : 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 24
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Disponibilizar técnico agricola aos produtores rurais, promover atividades de capacitação técnica aos 
produtores e conceder incentivos como: mudas de café, calcário, olericultura, fruticultura, patrulha rural, 
aquisição de sementes, cascalhar carreadores.
Função:
Sub-Função:
20
606
0012
Agricultura
Extensão Rural
Gerente : OSNI ARRUDA CPF:367.701.409-34
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Disponibilizar técnico agricola aos produtores rurais, promover atividades de 
capacitação técnica aos produtores e conceder incentivos como: mudas de café, 
calcário, olericultura, fruticultura, patrulha rural, aquisição de sementes, cascalhar 
carreadores.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2071 Outras Unidades e Medidas 12 107.300,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Agricultura e Meio-Ambiente
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1033 Outras Unidades e Medidas 2 5.000,00
Descrição: Equipamentos Divisão de Agricultura e Meio-ambiente
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 DIVISÃO DE TRANSPORTE
Órgão : 10 SECRETARIA DE TRANSPORTE
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Transporte
Manter os trabalhos e realizar os investimentos necessários para o bom andamento dos trabalhos da 
Secretaria Municipal de Transportes.
Função:
Sub-Função:
26
782
0013
Transporte
Transporte Rodoviário
Gerente : ADRIANO BARBOSA LIMA CPF:026.979.999-06
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manter os trabalhos e realizar os investimentos necessários para o bom andamento dos 
trabalhos da Secretaria Municipal de Transportes.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2072 Outras Unidades e Medidas 12 54.600,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Transportes
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 25
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
2079 Outras Unidades e Medidas 12 52.000,00
Descrição: Conservar Ruas e Avenidas
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Órgão : 11 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Programa :
Objetivo :
Gestão e Manutenção da Secretaria de Habitação e Urbanismo
Manter os trabalhos e realizar os investimentos necessários para o bom andamento dos trabalhos da 
Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo
Função:
Sub-Função:
16
482
0014
Habitação
Habitação Urbana
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manter os trabalhos e realizar os investimentos necessários para o bom andamento dos 
trabalhos da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1034 Outras Unidades e Medidas 2 3.000,00
Descrição: Equipamentos Divisão de Habitação e Urbanismo
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
2073 Outras Unidades e Medidas 12 57.000,00
Descrição: Manutenção da Divisão de Habitação e Urbanismo
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Órgão : 12 CÂMARA MUNICIPAL
Programa :
Objetivo :
Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Manutenção dos serviços legislativos, bem como realizar investimentos necessários para o bom 
desenvolvimento dos trabalhos da Câmara Municipal
Função:
Sub-Função:
01
031
0003
Legislativa
Ação Legislativa
Gerente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CPF:689.407.189-68
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manutenção dos serviços legislativos, bem como realizar investimentos necessários para 
o bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara Municipal
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
1001 Outras Unidades e Medidas 10 18.200,00
Descrição: Equipamentos Câmara Municipal
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 26
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Órgão : 90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa :
Objetivo :
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Função:
Sub-Função:
99
999
0017
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Unid. Medida 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
999 Outras Unidades e Medidas 1 150.000,00
Descrição: Reserva de Contingência
Produto : Apoio Administrativo
Total Geral : 13.347.200,00
Comentários
-
CONTADOR
JOSÉ DONIZETE DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
WANDERLEY MARTINS FERREIRA
Controle Interno
MARIA NAZARÉ DOS SANTOS DA SILVA
www.elotech.com.br 27/04/2015Pág. 27
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018
Valor 
Constante % PIB % PIB Valor 
Constante
Valor 
Corrente % PIB Valor 
Constante
Valor 
Corrente
Valor 
Corrente %RCL %RCL %RCL
Receita Total 16.230.800,00 14.755.272,73 6,011 203,11 17.408.500,00 14.387.190,08 6,330 170,82 19.149.350,00 14.387.190,08 5,984 194,45
Receitas Primárias (I) 15.924.500,00 199,28 14.476.818,18 5,898 16.998.500,00 14.048.347,11 6,181 166,80 18.698.350,00 14.048.347,11 5,843 189,87
12.444.951,57 13.689.446,73 Despesa Total 11.710.685,90 10.646.078,09 4,337 146,55 10.285.083,94 4,525 122,11 10.285.083,94 4,278 139,01
Despesa Primárias (II) 11.230.685,90 10.209.714,45 4,160 140,54 11.953.551,57 9.878.968,24 4,347 117,29 13.148.906,73 9.878.968,24 4,109 133,52
Resultado Primário (III) = (l - ll) 4.693.814,10 4.267.103,73 1,738 58,74 5.044.948,43 4.169.378,87 1,835 49,50 5.549.443,27 4.169.378,87 1,734 56,35
Resultado Nominal -227.968,07 -207.243,70 -0,084 -241.646,15 -199.707,56 - -0,03 0,088 -2,37 -256.144,92 -192.445,47 -0,080 -2,60
Dívida Pública Consolidada 1.966.390,31 1.787.627,56 0,728 24,61 2.084.373,73 1.722.622,92 0,758 20,45 2.209.436,15 1.659.982,08 0,690 22,44
Dívida Consolidada Líquida -4.027.435,83 -3.661.305,30 -1,492 -3.528.166,92 -4.525.226,89 -3.399.869,94 -1,414 -50,40 -4.269.081,98 -1,552 -2,39 -2,18
Receitas Primárias adv. PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00
Despesas Primárias geradas PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00
Impacto do saldo PPP (VI)=(IV-V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 27/abr/2015 as 09h e 46m.
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real ( crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
VARIÁVEIS 2016 2017 2018
1,00 1,00 1,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
270.000.000,00 275.000.000,00 320.000.000,00
10,00 10,00 10,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
2016 2017 2018
1,1000 1,2100 1,3310
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices 
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.
20X1
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
Santo Antonio do Paraíso 27 de abril de 2015
www.elotech.com.br 27/04/2015 Pág. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00
Controle Interno
MARIA NAZARÉ DOS SANTOS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
DEVANIR MARTINELLI
CONTADOR
JOSÉ DONIZETE DE LIMA
www.elotech.com.br 27/04/2015 Pág. 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB 2014 2014
I Metas
Previstas
(a) (b)
I Metas
Realizadas
Variação (II-I)
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
% RCL % RCL
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
399.236,42
26.571,03
-281.984,23
-172.718,50
14.178.200,00 3,95
14.053.200,00
12.217.200,00
11.745.200,00
3,919
3,407
3,276
14.577.436,42
11.935.215,77
14.079.771,03
11.572.481,50
4,066
3,927
3,329
3,228
2,82
0,19
-2,31
-1,47
-1.414,39
-1.401,92
-1.218,76
-1.171,68
-1.454,22
-1.404,57
-1.190,63
-1.154,45
2.308.000,00
Dívida Pública Consolidada Líquida
Dívida Pública Consolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (III) = (I-II) 199.289,53
0,00
162.248,61
0,00
-2.231.916,47
2.018.366,34
0,644
-0,622
0,563
-2.655.297,12 -0,741
2.507.289,53
-2.231.916,47
2.180.614,95
-2.655.297,12
0,699
-0,622
0,608
-0,741
8,63
0,00
8,04
0,00
-230,24
222,65
-201,35
264,89
-250,12
222,65
-217,53
264,89
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 27/abr/2015 as 09h e 46m.
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2014
 ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Etadual para 358.554.000,00
358.544.000,00
2014
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2014
Santo Antonio do Paraíso 27 de abril de 2015 
Controle Interno
MARIA NAZARÉ DOS SANTOS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
DEVANIR MARTINELLI
CONTADOR
JOSÉ DONIZETE DE LIMA
www.elotech.com.br 27/04/2015 Pág. 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
VALOR A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017 % % % % 2018 %
10.382.000,00
9.696.000,00
9.791.110,00
9.104.028,00
-1.884.603,83
2.180.614,95
-423.380,65
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário III = (I) - (II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Pública Consolidada Líquida
14.178.200,00 14.207.000,00 16.230.800,00 17.408.500,00 19.149.350,00
14.053.200,00 13.953.000,00 15.924.500,00 16.998.500,00 18.698.350,00
12.217.200,00 11.378.900,00 11.710.685,90 12.444.951,57 13.689.446,73
11.745.200,00 10.908.900,00 11.230.685,90 11.953.551,57 13.148.906,73
-2.231.916,47 -1.144.170,64 -227.968,07 -241.646,15 -256.144,92
2.018.366,34 1.855.085,20 1.966.390,31 2.084.373,73 2.209.436,15
-2.655.297,12 -3.799.467,76 -4.027.435,83 -4.269.081,98 -4.525.226,90
-26,775
-31,005
-19,858
-22,487
-15,561
8,039
-84,055
-0,203
0,718
7,367
7,666
95,068
8,802
-30,114
-12,469 -6,765 -9,091
-12,380 -6,318 -9,091
-2,833 -5,900 -9,091
-2,865 -6,047 -9,091
401,900 -5,660 -5,660
-5,660 -5,660 -5,660
-5,660 -5,660 -5,660
591.972,00 2.308.000,00 3.044.100,00 -74,351 -24,181 4.693.814,10 -35,147 -6,960 -9,091 5.044.948,43 5.549.443,27
VALOR A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017 % % % % % 2018
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário III = (I) - (II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Pública Consolidada Líquida
12.225.843,20 15.691.013,94 14.207.000,00 14.755.272,73 14.387.190,08 14.387.190,08
11.418.009,60 15.552.676,44 13.953.000,00 14.476.818,18 14.048.347,11 14.048.347,11
11.530.011,14 13.520.775,24 11.378.900,00 10.646.078,09 10.285.083,94 10.285.083,94
-2.219.309,47 -2.470.061,96 -1.144.170,64 -207.243,70 -199.707,56 -192.445,47
2.567.892,17 2.233.726,03 1.855.085,20 1.787.627,56 1.722.622,92 1.659.982,08
-498.573,05 -2.938.617,32 -3.799.467,76 -3.661.305,30 -3.528.166,93 -3.399.869,95
10.720.903,37 12.998.412,84 10.908.900,00 10.209.714,45 9.878.968,24 9.878.968,24
-22,084 10,446 -3,716 2,558 0,000
-26,585 11,465 -3,618 3,050 0,000
-14,724 18,82 6,883 3,510 0,000
-17,521 19,154 6,848 3,348 0,000
-10,152 115,882 452,089 3,774 3,774
-83,034 -22,657 3,774 3,774 3,774
14,960 20,411 3,774 3,774 3,774
697.106,23 2.554.263,60 -72,708 -16,091 -28,661 2,344 0,000 3.044.100,00 4.267.103,73 4.169.378,87 4.169.378,87
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 27/abr/2015 as 09h e 47m.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Nota :
ÍNDICE DE INFLAÇÃO
5,91 6,41 10,67 10,00 10,00 10,00
valor corrente x 1,1776 valor corrente x 1,1067 valor corrente valor corrente / 1,1000 valor corrente / 1,2100 valor corrente / 1,3310
* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
2013 2014 2015 2016 2017 2018
Santo Antonio do Paraíso 27 de abril de 2015 
Controle Interno
MARIA NAZARÉ DOS SANTOS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
DEVANIR MARTINELLI
CONTADOR
JOSÉ DONIZETE DE LIMA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
TOTAL 0,00 0,00 0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % % %
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 27/abr/2015 as 09h e 44m.
Controle Interno
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CONTADOR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
Total
SALDO FINANCEIRO 
(g) = ((Ia-IId)+ IIIh) (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi) (i) = (Ic - IIf)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 27/abr/2015 as 09h e 48m.
VALOR (III)
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