norma nº 1231/2015

 
L E I N ° 1 2 3 1 / 2 0 1 5 
SUMULA: Incluir Programas e metas no anexo I da lei 
1130/2013 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Inclui programas e Ações de programas na lei 1130/2013, que terá a seguinte redação: 
Item Programa / Ação Objetivos Un. Med Meta Valor
036 Repasse Financeiro 
ao CODENOP 
Efetuar repasse financeiro ao 
CODENOP. 
repasse 01 78.00,00
037 Incentivo a 
Instalação de 
Indústria 
Executar serviço de terraplanagem 
para instalação de aviários no 
município. 
M² 57.600 187.600,00
038 Rede de 
Distribuição de 
Água no Conjunto 
Elias Claro 
Construir rede de distribuição de 
água para atender as 47 unidades 
habitacionais do Conjunto Elias 
Claro. 
Metro 
Linear 
1878 20.000,00
039 Rede de 
Distribuição de 
Água – Convênio 
FUNASA 
Contemplar materiais e serviços no 
Convênio de Sistema de 
Abastecimento de água. 
peças 21 22.783,45
040 Programa Brasil 
Carinhoso – Apoio 
às Creches 
Melhorar a Instalação da Creche 
Municipal Pro- Infância. 
programa 01 39.158,06
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 17 de junho de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL