norma nº 1232/2015

 
L E I N ° 1 2 3 2 / 2 0 1 5 
SUMULA: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 
1183/2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Inclui programas no anexo I da lei 1183/2014, que terá a seguinte redação: 
Código Programa Objetivos Un. Med Meta Valor
036 Repasse Financeiro ao 
CODENOP 
Efetuar repasse financeiro ao 
CODENOP. 
repasse 01 78.00,00
037 Incentivo a Instalação de 
Indústria 
Executar serviço de terraplanagem 
para instalação de aviários no 
município. 
M² 57.600 187.600,00
038 Rede de Distribuição de 
Água no Conjunto Elias 
Claro 
Construir rede de distribuição de 
água para atender as 47 unidades 
habitacionais do Conjunto Elias 
Claro. 
Metro 
Linear 
1878 20.000,00
039 Rede de Distribuição de 
Água – Convênio 
FUNASA 
Contemplar materiais e serviços no 
Convênio de Sistema de 
Abastecimento de água. 
peças 21 22.783,45
040 Programa Brasil 
Carinhoso – Apoio às 
Creches 
Melhorar a Instalação da Creche 
Municipal Pro- Infância. 
programa 01 39.158,06
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 17 de junho de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL