norma nº 1233/2015

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2015, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 347.541,51 (Trezentos e quarenta e sete 
Mil, quinhentos e quarenta e um Reais e cinquenta e ), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02.007 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0036.2-107 – Repasse Financeiro ao CODENOP
4.4.71.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente -------------------------- R$ 78.000,00 
22.661.0037.2-108 – Incentivo a Instalação de Indústria
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo -------------------------------------------- R$ 110.000,00 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------- R$ 77.600,00 
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.004 – DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.512.0038.1-109 – Rede de Distribuição de Água no Conjunto Elias Claro
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ------------------------------------------------- R$ 20.000,00 
17.512.0039.1-110 – Rede de Distribuição de Água – Convênio FUNASA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ------------------------------------------------- R$ 22.783,45 
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.003 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0040.2-111 – Programa Brasil Carinhoso – Apoio às Creches
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ----------------------------------------------- R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------- R$ 36.158,06 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado superávit
financeiro apurado até o final do exercício anterior: Fonte de recurso 1000 - Recurso Livre, no valor de R$ R$ 
285.600,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais); Fonte de Recurso 31741 – Convênio 
FUNASA Sistema de Abastecimento, no valor de R$ 22.783,45 (Vinte e Dois Mil, Setecentos e Oitenta e Três 
Reais e Quarenta e Cinco Centavos); Fonte de Recurso 31131 – Programa Brasil Carinhoso – Apoio às Creches 
 
– FNDE, no valor de R$ 38.713,92. E Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 31131 – Programa Brasil
Carinhoso – Apoio às Creches – FNDE, no valor de R$ 444,14 (Quatrocentos e quarenta e quatro Reais e 
Catorze Centavos). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 17 de junho de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal