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norma nº 1242/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 2015
Date 2015-08-19
EmentaINCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1183/2014.
native_id221

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
L E I N ° 1 2 4 2 / 2 0 1 5 
SUMULA: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 
1183/2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Inclui programas no anexo I da lei 1183/2014, que terá a seguinte redação: 
Código Programa Objetivos Un. Med Meta Valor 
021 Parque Público 
Ecológico 
Construção de Parque Público 
Ecológico no município 
M² 99.147,00 502.500,00
Art 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 19 de agosto de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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