norma nº 1248/2015

 
LEI Nº 1248/2015 
SÚMULA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO A PROCEDER COM ALIENAÇÃO BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS 
ATRAVÉS DE LEILÃO e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, 
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar dos 
Bens Móveis Inservíveis descritos abaixo: 
Bens móveis inservíveis Placa Chassi /nº motor Combustivel Cor Ano/mod Valor 
MOTO NIVELADORA WUBER WARCO - - Diesel Amarela - 8.000,00
TOYOTA BANDEIRANTE ADK-4092 9BROJ0020N1021304 DIESEL BRANCA 1992/1992 3.000,00
VW/FOX 1.0 BDN-1167 9BWKA05ZB64116759 FLEX PRETA 2005/2006 6.000,00
GM/VECTRA GLS AMG-4499 9BGJK19BWVB515073 GAS VERDE 1997/1998 3.500,00
GM/CHEVROLET C10 AHX-4405 BC144NDA00466 ALCOOL BRANCA 1980/1981 1.000,00
FIAT/PALIO EX AJH-8259 9BD178296Y2173046 GAS BRANCA 2000/2000 2.000,00
VW/SANTANA KEQ-6798 9BWAC03X13P001891 ALCOOL BRANCA 2002/2003 2.500,00
IMP/FORD/ SCORT1.8I GL AGO-7625 8AFZZZ54AIJ053112 GAS BRANCA 1996/1996 500,00
FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX APA-1715 9BD15802786006621 FLEX BRANCA 2007/2008 7.000,00
FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX APP-9468 9BD15802786067330 FLEX BRANCA 2007/2008 7.000,00
HONDA CG 150 TITAN KS ALV-5058 9C2KCO8104R051057 GAS AZUL 2004/2004 1.900,00
TOYOTA BANDEIRANTES AHT-8541 OJ81374 DIESEL BRANCA 1986/1986 8.000,00
VW/GOL SPECIAL ANK-8348 9BWCA05Y55T078732 GAS PRATA 2004/2005 4.000,00
MOTOR NW 9711276017 9711276017 DIESEL 2.500,00
MOTOR PAWER 7K10E 55558839 GAS 300,00
GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE APL-4298 98GAB69W08B199111 FLEX PRETA 2007/2008 6.000,00
§ 1º A alienação constante do “caput” deste artigo, será realizado por processo licitatório na modalidade 
Leilão a luz das legislações vigentes, com lance do valor mínimo para venda em lotes, conforme 
especificado na presente lei. 
§ 2º Os bens constantes da presente lei, serão objetos de alienação no estado de conservação que se 
encontram. 
Art. 2º Os recursos objetos da alienação, serão recolhidos como receitas ao Erário Público Municipal e 
serão destinados à novos investimentos. 
Art. 3º - Os Bens avaliados não poderão ser alienados por valores inferiores aos apresentados pela 
Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 29 de setembro de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal