norma nº 1251/2015

 
L E I N ° 1 2 5 1 / 2 0 1 5 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2015, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 83.517,48 (Oitenta e Três Mil, Quinhentos 
e Dezessete Reais e Quarenta e Oito Centavos), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
04.001 – DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
04.122.0012.2-123 – Convênio Diesel para Recuperação de Estradas
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições ---------------------------------------- R$ 3.517,48 
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
09.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.606.0012.2-124 – Calcário para Pequeno Agricultor
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -------- R$ 75.000,00 
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições ---------------------------------------- R$ 5.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado superávit
financeiro apurado até o final do exercício anterior na Fonte de recurso 31747 - Convênio Aquisição de Diesel, 
no valor de R$ 2.831,99 (Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Um Reais e noventa e nove centavos). Excesso de 
Arrecadação nas Fontes de Recursos: 31746 – Convênio Calcário para Pequeno Agricultor, no valor de R$ 
80.000,00 (Oitenta Mil Reais) em virtude do Convênio 207/2013 celebrado com a Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento - SEAB e seu Rendimento de Aplicação Financeira; 31747 - Convênio 
Aquisição de Diesel, no valor de R$ 685,49 (Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 11 de novembro de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal