norma nº 1254/2015

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2015, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 751.100,00 (Setecentos e Cinqüenta e Um 
Mil e Cem Reais), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 – DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
26.782.0047.1-135 – Pavimentação de Ruas da Vila Rural
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ----------------------------------------------- R$ 223.000,00
04.002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0048.1-136 – Galerias Pluviais e Pavimentação de Ruas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ----------------------------------------------- R$ 286.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE 
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0049.1-137 – Readequação do Pátio e Reforma da Recepção do Hospital Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ------------------------------------------------- R$ 84.000,00 
10.301.0051.1-138 – Reforma do Centro de Saúde Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ----------------------------------------------- R$ 100.100,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.001 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0050.1-139 – Vestiário para Campo da Escola Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ------------------------------------------------- R$ 58.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado 
superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior fonte de recurso 1000 - Recurso Livre, no valor de 
R$ 595.359,00 (Quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinqüenta e nove Reais). Excesso de 
 
Arrecadação em virtude de repasse a ser efetuado pela Fundação Nacional de Saúde em virtude emenda 
parlamentar conforme empenho 2014NE457686 da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde no valor 
de R$ 97.741,00 (Noventa e sete mil, setecentos e quarenta e um Reais). E cancelamento parcial de dotação a 
saber: 
04 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 – DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
26.782.0007.2-015 – Manutenção da Divisão de Viação, Obras e Serviços
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -------------- R$ 38.000,00 
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------- R$ 20.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 11 de novembro de 2015. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal